A Comissão Mista aprovou, há pouco, o projeto de número 2.767/14, da Governadoria do Estado. Relatada pelo deputado Marcos Martins (PSDB), a proposta altera a lei nº 15.503, que trata da qualificação de entidades como organizações estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Em síntese, a Governadoria pretende ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução dos parceiros privados filantrópicos – Organizações Sociais (OS's) – em duas novas atividades: a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais e a integração social do menor infrator, garantindo seus direitos individuais e sociais.

“O que se pretende com essa nova política de cogestão pública dos presídios e das unidades do sistema socioeducativo é melhorar o nível da qualidade e da atenção dispensadas aos internos, não atingidos pela sentença ou pela lei”, informa o Executivo.