Os deputados Mauro Rubem (PT) e Carlos Antonio (SD) avaliaram positivamente a iniciativa do deputado Valmir Assunção (PT-BA) de apresentar projeto de lei, na Câmara dos Deputados, proibindo o acesso ao serviço público àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). Ambos concordam que é preciso ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática, que consideram: “abominável”.

Mauro Rubem, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), disse que a luta pelo direito das mulheres é de fundamental importância, por isso é pela aprovação e sanção do Projeto de Lei 7614/14, do seu colega petista. “Trata-se de uma proposta oportuna que vem somar na luta pelo direito das mulheres”, ressaltou o parlamentar petista, que acredita na aprovação da mesma e na sua consequente sanção pelo Executivo.

Carlos Antonio, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Alego, também avaliou positivamente a iniciativa por entender que ela vem ao encontro dos anseios não apenas das mulheres, mas da família de modo geral. “Sou um defensor nato da família, por isso entendo que esse projeto em tramitação na Câmara Federal é de suma importância, até porque ela veda também a participação do agressor em licitações e na prestação de serviços públicos”, salientou o parlamentar que compromete em fazer gestões junto aos seus colegas deputados federais pela aprovação da matéria.

Segundo a proposta de Assunção, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O deputado Valmir Assunção afirma que a lei é um marco histórico da luta contra a violência doméstica. “Além disso, expressa o compromisso do Estado em enfrentar o problema. A proposta visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, diz.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.