O presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, deputado Simeyzon Silveira (PSC), se manifestou a respeito do projeto de lei que tramita na Câmara Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público a contratar para o quadro de pessoal número suficiente de tradutores e de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta é de autoria do deputado federal Major Fábio (Pros-PB).

De acordo com Silveira, a proposta é relevante. “ Sou favorável a aprovação da matéria em questão. Estamos na era da inclusão social das pessoas com deficiência. Isso significa assegurar o respeito aos direitos no âmbito da sociedade e do Estado. O poder público gasta muito com supérfluo, portanto, é hora de canalizar os recursos para a inclusão. O Poder precisa dar o exemplo”, afirma.

Pelo texto, órgãos e entidades públicas deverão criar programas de formação continuada de profissionais intérpretes em Libras, em braile, e de guias-intérpretes para facilitar a comunicação dirigida a pessoas com deficiência. A Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00) apenas orienta o poder público com relação à acessibilidade, mas não exige a contratação de profissionais, nem aborda sua formação continuada.

O projeto determina que a administração pública estabeleça mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis sistemas de comunicação e de sinalização para as pessoas com deficiência auditiva e visual. A proposta obriga ainda a inserção de tradutores e intérpretes de Libras na veiculação de material institucional promovido por órgãos e entidades públicas, quando empregados recursos visuais ou pela contribuição desses profissionais quando em contato direto com o público.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, está apensado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) juntamente com outras 299 propostas e aguarda votação pelo Plenário.