Vinte projetos da Governadoria do Estado protocolados na Assembleia Legislativa estão na pauta da Comissão Mista. As matérias já tramitam nas comissões técnicas, onde devem ser distribuídas aos deputados relatores e posteriormente, com o parecer emitido, retornarem para apreciação em dois turnos em Plenário.

Um dos processos do Governo é o projeto de lei nº 2.965/14. Seu texto altera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo.

Segundo o texto da matéria, o Modelo de Gestão para Resultados visa à integração e articulação das iniciativas, estruturas e atores governamentais para garantir a implementação de sua estratégia, objetivando a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade, o avanço qualitativo na utilização dos recursos públicos, a transparência das ações das instituições públicas envolvidas e a facilitação do controle social sobre a atividade estatal.

Neste contexto, o referido projeto de lei visa revogar o parágrafo único do art. 11 e do inciso 11 do art. 14 da referida norma, e alterar a redação dos parágrafos 1° e 2° do art. 13, determinando, assim, que o Bônus por Mérito, a ser concedido anualmente, corresponda ao valor da média do ganho mensal durante o período avaliatório, excluídos décimo terceiro, férias e diferenças salariais, na hipótese de acordo parcial, e, no caso de acordo integral, ao dobro do valor da citada média, pago em 2 (duas) parcelas iguais.

O projeto traz também acréscimo ao parágrafo único ao art. 14, estabelecendo que a avaliação de desempenho individual dos servidores e empregados públicos signatários de Acordo de Resultados poderá ser considerada como critério para o pagamento do Bônus por Mérito.

Segundo o Governo, as alterações foram propostas com a intenção de realizar breves ajustes para a correta interpretação acerca da normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos relativos a este processo de contratualização.

"A alteração dessa Lei proporcionará maior clareza e confiabilidade no tratamento dos resultados contratualizados perante os órgãos estaduais uma vez que extinguirá qualquer interpretação que não seja plausível para os referidos pontos destacados", justifica o Governo.

Confira abaixo os projetos em pauta na Assembleia:

TRAMITANDO NAS COMISSÕES

2.828/14 - Governador do Estado –Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor FEDC -, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos);

2.829/14 - Governador do Estado –Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 281.653,98 (duzentos oitenta e um mil, seiscentos cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) às entidades adiante nominadas, todas assistenciais de atuação continuada nas áreas de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e/ou Hepatites Virais;

2.838/14 – Governador do Estado –Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo

2.839/14 – Governador do Estado –Introduz alterações na lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006;

2.852/14 - Governador do Estado –Solicita devolução dos ofícios nºs 174 e 175, em tramitação na Casa, para que retorne-se à Casa Civil;

2.869/14 - Governador do Estado –Implanta, como projeto-piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (UEEITI), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

2.870/14 - Governador do Estado –Indica à apreciação dessa ilustre Assembleia Legislativa o nome de Sebastião Lázaro Pereira para ser reconduzido ao mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Educação;

2.878/14 - Governador do Estado –Solicita a retirada da proposição encaminhada por meio do ofício mensagem nº 168/2014;

2.882/14 - Governador do Estado –Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

2.900/14 - Governador do Estado –Introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012;

2.964/14 – Secretaria de Estado da Saúde - Parecer conclusivo sobre relatório nº 014/13 da Comacg - Comissão de Monitoramento e Avaliação da Execução do Contrato de Gestão nº 123/11 - Crer/Agir.

2.965/14 – Governador do Estado – Altera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

2.966/14 – Governador do Estado – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS-GO - ACIA, com sede no município de Anápolis-GO.

2.967/14 - Governador do Estado – Aditamento ao Ofício Mensagem n. 178/2014, de 22 de agosto de 2014.

3.026/14 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

3.038/14 - Comunica haver escoado o prazo, sem manifestação do senhor governador, para promulgação do autógrafo de lei nº 251, de 26 de junho de 2014.

3.039/14 - Comunica haver escoado o prazo, sem manifestação do senhor governador, para promulgação do autógrafo de lei complementar nº 05, de 05 de junho de 2014.

3.040/14 – Comunica haver escoado o prazo, sem manifestação do senhor governador, para promulgação dos seguintes dispositivos: § 4º do art. 25 e outros, constantes do veto parcial oposto ao autógrafo de lei nº 288, de 26  junho de 2014.

3.042/14 - Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

3.043/14 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica.