Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 3.109, de autoria do deputado Simeyson Silveira (PSC) que dispõe sobre a proibição de assinaturas de contratos com empresas ou entidade privadas que tiverem doado dinheiro para o candidato eleito.

Segundo a matéria, a proibição se aplica ao governador, vice-governador, aos secretários de estado e também aos diretores ou superintendentes de primeiro escalão da administração direta ou indireta. A proibição da assinatura de contrato com o poder público terá duração de quatro anos.         

De acordo com a proposta, os sócios das empresas doadoras não poderão participar da administração direta ou indireta do candidato eleito também pelo mesmo período estipulado. “No mundo político não existem doações mas sim favores financeiros. No Brasil, verificamos que as grandes empreiteiras são as maiores beneficiadas com contratos celebrados com o Governo”, afirma.