A cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, pode passar a ser proibida. É o que propõe a deputada Sônia Chaves (PSDB), por meio de projeto de lei que começa a tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O objetivo da propositura é disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, principalmente por intermédio das instituições de ensino, para que seja evitado qualquer tipo de preconceito.

Para promover essa igualdade, segundo consta do artigo segundo da matéria, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber os alunos especiais, com corpo docente qualificado para atender todas as necessidades que eles possam ter, sem que isso acarrete custo extra para os pais.

As instituições que não cumprirem com o que está disposto na lei serão multadas em R$ 1 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Segundo a justificativa da deputada Sônia Chaves esse tipo de cobrança extra a alunos com deficiência é considerado ilegal. “A discriminação de pessoas por suas diferenças é intolerável e cabe ao Poder Público o amparo a pessoas com deficiência."