Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 8, os deputados apreciaram 10 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram nove matérias de autoria do Poder Executivo e uma de autoria parlamentar. Todos os processos foram apreciados em primeira votação. Os projetos aprovados deverão ser encaminhados agora para segunda e definitiva votação, o que pode acontecer nesta quinta-feira, 9. Caso recebam novamente o aval, seguem para sanção do Governador.

Uma das matérias do Executivo aprovadas, esta protocolada sob nº 2.965/14, altera a Lei nº 17.867, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo. Segundo o texto da propositura, o Modelo de Gestão para Resultados visa à integração e articulação das iniciativas, estruturas e atores governamentais para garantir a implementação de sua estratégia, objetivando a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade, o avanço qualitativo na utilização dos recursos públicos, a transparência das ações das instituições públicas envolvidas e a facilitação do controle social sobre a atividade estatal.

Neste contexto, o referido projeto de lei visa revogar o parágrafo único do art. 11 e do inciso II do art. 14 e alterar a redação dos parágrafos 1° e 2° do art. 13, determinando, assim, que o Bônus por Mérito, a ser concedido anualmente, corresponda ao valor da média do ganho mensal durante o período avaliatório, excluídos décimo terceiro, férias e diferenças salariais, na hipótese de acordo parcial, e, no caso de acordo integral, ao dobro do valor da média, pago em 2 (duas) parcelas iguais.

O projeto traz também acréscimo ao parágrafo único ao art. 14, estabelecendo que a avaliação de desempenho individual dos servidores e empregados públicos signatários de Acordo de Resultados poderá ser considerada como critério para o pagamento do Bônus por Mérito.

Segundo o Governo, as alterações foram propostas com a intenção de realizar breves ajustes para a correta interpretação acerca da normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos relativos a este processo de contratualização.

"A alteração dessa Lei proporcionará maior clareza e confiabilidade no tratamento dos resultados contratualizados perante os órgãos estaduais uma vez que extinguirá qualquer interpretação que não seja plausível para os referidos pontos destacados", justifica o Governo.

Outra matéria aprovada na oportunidade, também em primeira votação, é o projeto 2.495/14, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais. O objetivo da propositura é contribuir para o desenvolvimento das economias regionais e a redução das desigualdades territoriais através das melhorias dos acessos rodoviários, permitindo a população ter acesso a vias com qualidade.

A matéria refere-se a fixação de diretrizes e procedimentos mínimos necessários para a transferência de trechos de estradas rurais sob a administração dos munícipios para o programa de conservação da malha rodoviária estadual.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.495/14 - Dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais.

 2.667/14 – Altera dispositivo da lei n° 18.429, de 08 de abril de 2014.

2.813/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas do Estado de Goiás, em Goiânia - GO.

2.814/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários de Goiás - AJE, com sede em Goiânia - GO.

2.828/14 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

2.829/14 - Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 281.653,98 (duzentos oitenta e um mil, seiscentos cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) às entidades adiante nominadas, todas assistenciais de atuação continuada nas áreas de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e/ou Hepatites Virais.

2.882/14 - Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

2.965/14 – Altera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para resultados no âmbito do Poder Executivo.

2.966/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS-GO - ACIA, com sede no município de Anápolis-GO.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.831/13 – Institui o auxílio funeral na hipótese que especifica.