Mensagem do Poder Executivo, em tramitação, veta integralmente o autógrafo de lei nº 290, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre porcentual máximo destinado às despesas com serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual Direta, Indireta e pelos Fundos Especiais”.

As razões do veto à propositura de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PCS), ouvida a Procuradoria-Geral do Estado,é que a medida restritiva em questão poderá afetar despesas essenciais como as publicações legalmente obrigatórias de atos administrativos e campanhas educativas, nas áreas de saúde, educação, segurança pública e segurança do trânsito, ou seja, o autógrafo de lei do parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade.