Dentre os projetos de lei aprovados em segunda votação durante sessão ordinária que acontece nesta terça-feira, 14, no Plenário Getulino Artiaga, está o de nº2.882/14. Oriunda  da Governadoria do Estado, a matéria prevê alterações na Lei nº 17.442, a qual dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupo econômico.

Originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, a proposta defende alterações no organograma do referido grupo, em virtude de mudanças, reestruturações e reorganizações societárias às quais as empresas se submetem. 

Se a proposta for aprovada, o tratamento previsto pela Lei pode ser estendido ao grupo econômico que absorver parcela do patrimônio de outro grupo econômico já beneficiário, desde que sejam cumpridas as condições previstas pelo projeto.

A manutenção do tratamento diferenciado pelo grupo beneficiário fica condicionada ao cumprimento das obrigações já firmadas em termo de acordo de regime especial, na proporção do projeto e faturamento mantidos, bem como os demais requisitos previstos na Lei.