Votação na CCJ

21 de Outubro de 2014 às 15:30

Comissão apreciou 19 vetos do Governo, além de 24 projetos de iniciativa parlamentar, durante a reunião desta terça-feira, 21.

Reunida no Auditório Solon Amaral na tarde desta terça-feira, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou pareceres da relatoria referentes a um total de 19 vetos oriundos da Governadoria do Estado. Na mesma oportunidade, também foram apreciadas 24 matérias de iniciativa parlamentar.

Dentre as propostas de deputados aprovadas, consta o projeto de número 3.286/13, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pede o fim ao voto secreto para a apreciação de vetos e para indicações do Governo aos Tribunais de Contas. De autoria do deputado Francisco Gedda (PTN), a proposta modifica o inciso X do artigo 11, e o parágrafo 4º do artigo 23 da Constituição Estadual.

Também foi aprovado parecer pelo arquivamento ao projeto de número 4.014/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, no Estado de Goiás, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas, por crianças e adolescentes.

A comissão aprovou, ainda, parecer favorável ao projeto nº 3.580/14, que concede título honorífico, bem como ao projeto de número 4.545/14, de iniciativa do deputado José de Lima (PDT), que declara a utilidade pública da Associação de Tapeceiros do Estado de Goiás, com sede em Goiânia.

Na mesma oportunidade, foi rejeitada proposta de Emenda Constitucional de autoria do ex-deputado José Essado (PMDB), de número 4.724/13.

O texto sugere a alteração do parágrafo 1º do artigo 107 da Constituição Estadual, que trata da distribuição aos municípios da sua quota de participação na receita do ICMS. A alteração previa a redução, de 85% a 75%, do fundo destinado a municípios, e sugeria a distribuição do excedente de 10% dentre áreas consideradas prioritárias, tais como educação, saúde e segurança.

Confira, abaixo, a relação dos demais projetos de iniciativa parlamentar cujos pareceres foram aprovados pelos deputados-membros da CCJ nesta terça-feira:

PROCESSO Nº 4142 /13

DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Institui a politica estadual de prevenção ás doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4498/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Cria o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4530/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para os atendimentos nos caixas dos supermercados e assemelhados do Estado de Goiás na forma que especifica e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4546/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

“Institui o programa estadual à saúde – PRÓ-SAÚDE e dá outras providências.

18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4549/13

DEPUTADO JOSÉ DE LIMA

Declara de utilidade pública A ANÁPOLIS DE FUTEBOL CLUBE com sede na estrada avenida Inglaterra n° 1.965, no bairro boa vista, Anápolis-GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Paulo Cezar
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4248/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Obriga as seguradoras de automóveis a oferecer veículo automático e/ou, se possível, adaptado na forma em que menciona e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio

PROCESSO N°4251/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4183 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS

Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. MARCOS VINICIUS COÊLHO.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4367/13

DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA

Dá nova redação a alínea A DO § 1°, do ART, 35, da lei complementar n°26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4371/13

DEPUTADO FRANCISCO GEDDA

Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4260/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a política de orientação e humanização nos hospitais das redes pública e privada e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESO N°4252/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de conscientização contra alienação parental no estado de Goiás e da outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1116/13

DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA

Institui o programa aprendendo com o cinema Nacional nos ensinos Fundamental e médio da rede escolar do Estado.
09.04.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.06.13 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
25.06.13 – Aprovado a diligência
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
20.03.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0580/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas, seminários e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre câncer de próstata.
12.03.13 – Relator – Dep. José de Lima
06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
14.05.13 – Aprovado a diligência
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4527/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Declara de utilidade pública a associação Rio-verdense de Proteção aos animais, com sede no município de Rio Verde -GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3451/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti e Henrique Arantes
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 554/14

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Modifica a lei nº 15.690, de 06 junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências.
20.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3929/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artísticas , teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 4013 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS

Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
11.11.13 – Relator – Dep. José Essado
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3369/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral e dá outras providências.
17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO