A Comissão Mista aprovou vários projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado, na tarde desta terça-feira, 21. Os integrantes da Comissão se reuniram no Auditório Solon Amaral. Este pacote segue agora para a apreciação do Plenário, em duas rodadas.

O primeiro deles, nº 3.128/2014, que altera o dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.

Segundo a propositura, originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a lei referida, em seu art. 7°, limita em até 60 meses o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento. A proposta objetiva inserir o § 3° ao art. 7°, no sentido de que esse prazo seja ampliado para até 96 meses.

O propositor explica que, dessa forma, passaria a ser permitido que a instituição financeira responsável pelo processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerado pelo Poder Executivo disponibilize ao servidor tomador do crédito a oportunidade de contratar empréstimo com desconto direto em folha, no limite de 30% do salário, com juros menores ao praticado no mercado e prazo maior para fazer a quitação do empréstimo.

A justificativa apresentada foi de que o mercado de crédito consignado tem um crescimento acelerado a cada ano e grande parte desse aumento decorre basicamente da troca de dívidas para liquidar débitos com cartão de crédito ou cheque especial que cobram juros elevadíssimos no mercado. Em decorrência de problemas com essas características, o crédito consignado tornou-se uma opção vantajosa frente aos altos juros das outras modalidades de financiamentos ofertados por agentes financeiros.

Atos ilícitos

Também foi aprovado, na mesma oportunidade, parecer favorável do deputado Marcos Martins (PSDB) ao projeto de número 3.327/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

Doação onerosa

A Comissão Mista aprovou o processo de número 3.043/2014, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica. Assim como o de número 3.026/2014, que também se refere a doação onerosa de imóvel.

Conselho Estadual de Educação

Também foi aprovado parecer favorável da relatoria ao projeto nº 2.870/2014, que indica o nome de Sebastião Lázaro Pereira para ser reconduzido ao mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Educação.

Detran

Os parlamentares também aprovaram parecer favorável ao projeto de número 2.423/2014, introduzindo diversas mudanças na estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A principal alteração diz respeito à criação da Diretoria de Controle Institucional, mas estão sendo propostas também extinção de algumas unidades, entre elas as gerências de Auditoria e de Recuperação de Receitas.

Em contrapartida, serão criadas as gerências de Corregedoria-Geral e de Recursos e Infrações – a primeira vinculada à presidência do Detran e, a segunda, à idealizada Diretoria de Controle Institucional.

Outra mudança é a transformação da Gerência de Tecnologia da Informação em Núcleo de Tecnologia, porém preservando seu vínculo com a presidência do órgão.

Associação Comercial e Industrial de Rio Verde

Recebeu o aval da Comissão o processo nº 2.812/2014, que autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Rio Verde - GO – ACIRV.

Direitos humanos e do consumidor

Também foi aprovado parecer favorável ao projeto nº 2.838/2014, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Segundo justificativa, as alterações propostas visam transferir para as Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social e da Segurança Pública, as competências para a execução de atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, respectivamente, uma vez que se encontram atualmente no campo de atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Conforme a Governadoria, a medida implicará a mudança de nomenclatura da primeira e da última pasta, com a consequente transferência das unidades administrativas (superintendência e gerências) e respectivos cargos de provimento em comissão de direção e chefia, sem que disso resultem quaisquer ônus para o erário estadual.