Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 28, o parecer dos relatores a 18 projetos de lei. Dezessete matérias são de autoria da Governadoria e uma de autoria parlamentar. Todas estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 3.042/14. Seu texto institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

A proposta tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem valorizar a função socioeconômica do tributo. Segundo justificativa da propositura, caberá à Sefaz a responsabilidade pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.

O secretário da Fazenda, José Taveira da Rocha, esclarece que o principal intuito da iniciativa é estimular o cidadão (pessoa natural) não contribuinte do ICMS, a exigir a emissão do documento fiscal para que ele seja contemplado às restrições legais aplicáveis à espécie, caso adote o projeto. Ainda segundo justificativa da matéria, o Programa também visa o combate à sonegação e ao aumento de arrecadação.

De acordo com o projeto, são diretrizes gerais do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal: a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos; a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo; e a promoção de ações que visam à integração com outros programas voltados à educação fiscal, órgãos de participação cidadã e órgãos e instâncias de transparência e controle social.

Ainda Segundo a proposta, fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nas condições e nos limites previstos em regulamento, autorizado a estabelecer critérios necessários à implementação do Programa instituído por esta Lei, e em especial: criar conselho gestor para acompanhamento do Programa; estabelecer as operações e prestações sujeitas ao ICMS que dão direito ao cidadão a participar do mesmo; e dispensar determinada categoria de contribuinte a aderi-lo.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

AUTORIA DO EXECUTIVO

2.548/14 - REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 13.569 E DA LEI N. 14.475;

3.042/14 - INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL - NOTA FISCAL GOIANA.

3.331/14 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS.

3.097/14 - EM ADITAMENTO AO PROJETO DE LEI QUE IMPLANTA, COMO PROJETO - PILOTO E EM CARÁTER EXPERIMENTAL, UNIDADE ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL (UEEITI), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

2.839/14 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.676, DE 02 DE JUNHO 2006.

3.112/14 - ALTERA O CAPUT DO ART. 45 DA LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

3.391/14 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.

3.387/14 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

3.386/14 - ACRESCE À LEI Nº 17.913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OS MEMORIAIS DESCRITIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO SEU ART. 1º.

3.389/14 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO WILSON BARBOSA

3.391/14 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.

3.181/14 - INDICA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, OS NOMES DE MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA E EDUARDO MENDES REED.

3.390/14 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.200/14 - INDICA O MONE DE AILMA MARIA DE OLIVEIRA, PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

2.852/14 - REPORTANDO AO OFÍCIO Nº 189/2014 QUE SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DOS OFÍCIOS NºS 174 E 175, AUTUADOS NESTE PODER SOB OS NºS 2014000696 E 2014000697, RETORNE-SE A ESTA CASA PARA TRÂMITE.

697/14 - INDICA O NOME DE RAPH GOMES ALVES PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DEVOLVIDO PELA GOVERNADORIA EM 25/08/2014.

3.393/14 - ALTERA A LEI Nº 18.366, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA PARLAMENTAR

3.482/14 - DEP. ÁLVARO GUIMARÃES  - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA - GO.