O deputado Simeyzon Silveira, líder do PSC na Assembleia, apresentou projeto de lei durante sessão plenária desta terça-feira, 28, que proibe as operadoras de telefonia celular de enviarem mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto nº 3.477/14, as empresas que descumprirem esta lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19h00 às 07h00, responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás. O projeto esclarece que as punições a serem aplicadas a estas instituições seguirão a legislação vigente.

A propositura também prevê que o Poder Executivo, por meio do órgão setorial competente, ficará autorizado a estipular penalidades às empresas de telefonia celular que infringirem o disposto em leis, especialmente aquelas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Segundo justificativa da matéria, a maioria dos estabelecimentos comerciais do País solicitam algum tipo de cadastro com dados pessoais. Nessa hora, algumas empresas acabam agindo de forma injusta e utilizam os dados fornecidos para enviar propagandas, sem esclarecer devidamente esta intenção para os clientes.

De acordo com o deputado, esta prática é extremamente incômoda, pois obriga o usuário a atender as mensagens em horários que são reservados para descanso pessoal, lazer e convívio familiar. “Além do e-mail, as companhias têm explorado o envio de anúncios por meio de torpedos para o celular e, na maioria das vezes, em horários completamente impróprios”, ressaltou.

Simeyzon também adiantou que apresentará outra matéria que irá propor a divulgação de números pelas operadoras de telefonia fixa e móvel, dirigidos aos consumidores. Por meio deles, o cliente poderá optar por receber ou não mensagens comerciais.

A proposta seguirá agora para a  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria. Devidamente relatada, a propositura será encaminhada ao Plenário para que seja votada em dois turnos. Se for acatada pelos parlamentares, estará pronta para receber sanção da Governadoria do Estado.