Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 4, os deputados apreciaram 22 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram 21 matérias de autoria do Poder Executivo e uma de autoria parlamentar. Cinco processos foram apreciados em votação única, um em fase de primeira votação e outros 16 processos foram apreciados em segunda e definitiva votação. Estes últimos, assim como os processos aprovados em votação única, deverão ser encaminhados agora para sanção do Governador.

Uma das matérias do Executivo aprovadas e que seguem agora para autógrafo no Palácio das Esmeraldas, protocolada sob nº 2.869/14, visa implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, como projeto piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (Ueeiti).

No projeto, a Governadoria explica que a jornada escolar do novo regime será de dez horas e permanência dos docentes na unidade por 40 horas semanais, com direito à remuneração por 60 horas/aula. Dez unidades escolares da Capital subsidiarão, em caráter experimental, a implantação de modelo pedagógico, cultural, social e de planejamento específicos, com vistas à obtenção de maior eficiência administrativa e educacional e produção de impactos positivos na qualidade do ensino.

A inovação que a nova proposta traz, em relação à Lei Estadual nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu, originalmente, os Centros de Pesquisa de Ensino em Período Integral (Cepi), reside na adoção de planejamento pedagógico-educacional coletivo e tempo de estudo envolvendo o corpo docente, grupo gestor e coordenação pedagógica, a serem cumpridos na unidade escolar, sendo consideradas essas atividades como de efetivo trabalho.

A Governadoria esclarece ainda que, com a implantação das Ueeiti, o Poder Público estadual, quer dotar a educação pública no Estado com o mais alto grau de qualidade e eficiência, como manda o artigo 206, VII, da Constituição Federal.

Outra matéria aprovada na oportunidade, também em definitiva votação, é o projeto nº 3.042/2014 que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

A proposta tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem valorizar a função socioeconômica do tributo. O principal intuito da iniciativa é estimular o cidadão (pessoa natural) não contribuinte do ICMS, a exigir a emissão do documento fiscal para que ele seja contemplado às restrições legais aplicáveis à espécie, caso adote o projeto. O Programa também visa o combate à sonegação e ao aumento de arrecadação.

Durante a sessão, em votação única, por se tratarem de projetos de indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação, foram ainda aprovados cinco projetos de lei. Com a aprovação das referidas matérias, Sebastião Lázaro Pereira, Raph Gomes Alves, Marcelo Ferreira de Oliveira, Eduardo Mendes Reed e Ailma Maria de Oliveira passam a compor o Conselho, e Viviane Pereira da Silva Melo passa a ocupar a condição de suplente.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.393/14 – Altera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

3.331/14 – Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

2.548/14 – Revoga dispositivos das Leis nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e da Lei nº 14.475, de 16 de julho de 2003.

2.839/14 – Introduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho 2006.

2.869/14 – Implanta, como projeto-piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (UEEITI), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

3.042/14 – Institui o sistema estadual de cidadania fiscal e o programa de cidadania fiscal - nota fiscal goiana.

3.112/14 – Altera o caput do art. 45 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

3.386/14 – Acresce à Lei nº 17.913, de 27 de dezembro de 2012, os memoriais descritivos a que se refere o caput do seu art. 1º.

3.387/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de valparaíso de Goiás, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providencias.

3.388/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

3.389/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro a fundação Wilson Barbosa

3.390/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

3.482/14 – Declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Semeadores do Bem, com sede no município de Itumbiara - GO.

1.680/14 – Concede título honorífico de Cidadã Goiana , a Lena Castello Branco Ferreira de Freitas.

4.183/13 – Concede o Título de Cidadão Goiano ao Sr. MARCOS VINÍCIUS COÊLHO.

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.391/14 – Revoga as leis que especifica.

Governadoria – VOTAÇÃO ÚNICA

2.870/14 – Indica à apreciação dessa ilustre Assembleia Legislativa o nome de Sebastião Lázaro Pereira para ser reconduzido ao mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Educação.

696/14 – Indica o nome de Viviane Pereira da Silva Melo para compor, na condição de suplente, o Conselho Estadual de Educação.

697/14 – Indica o nome de Raph Gomes Alves para compor o Conselho Estadual de Educação.

3.181/14 – Indica composição do Conselho Estadual de Educação, os nomes de Marcelo Ferreira de Oliveira e Eduardo Mendes Reed.

3.200/14 – Indica o nome de Ailma Maria de Oliveira, para composição do Conselho Estadual de Educação.

Parlamentares – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.440/14 - Requer licença para empreender viagem à cidade de Los Angeles no período de 04/12/2014 a 10/12/2014.