O Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) será alterado, conforme projeto da Governadoria protocolado esta semana na Assembleia Legislativa. O projeto de nº 3.535/14 promove mudanças na Lei nº 15.509, de 2006.

A principal modificação é o acréscimo de incisos, fixando parâmetros mínimos para a avaliação de desempenho necessária à progressão funcional vertical, por mérito e por qualificação, dos servidores da Segplan.

Com o projeto em anexo, o Governo de Goiás busca dar continuidade ao modelo de valorização dos servidores estaduais mediante a avaliação de desempenho, com o que se espera prestigiar a eficiência na administração pública.

O projeto acrescenta os incisos I e II no Art. 6º da Lei 15.509. A primeira modificação estabelece que a progressão funcional horizontal por mérito, desde que o servidores tenham pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo e também aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitavos definidos em decreto.

A outra mudança define que a progressão vertical se dará de um grupo de vencimento para outro imediatamente superior, quando existir a vaga e também tenha pelo menos três anos de fetivo exercício em cada grupo de vencimento e também aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho.

Projetos do Governo

As demais matérias do Governo que deram entrada em plenário nesta semana são as seguintes:

3.569/14 – Altera a Lei nº 18.286 de 30 de dezembro de 2013, que transfere o acervo de bens, quadro de pessoal e dotações orçamentárias da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel) e da Goiás Turismo para a Agetop.

3.563/14 – Altera a demonimação da Gerência dos Museus e Bibliotecas, vinculada ao Centro Cultural Oscar Niemeyer para Gerência de Museus e Galerias.

3.561/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, de impóvel no município de Santa Rosa, para construção de praça de esportes.

3.566/14 – Autoriza aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Goianira, para construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros.

3.567/14 – Introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

3.565/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alexânia, onde será construída uma Escola Padrão Século XXI.

3.568/14 – Adota o concurso literário de redação Bariani Ortêncio no âmbito das escolas públicas estaduais.

3.562/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel no município de Luziânia, onde será construída uma Escola Padrão do Século XXI.

3.564/14 – Autoriza a alienação, mediante doação onorosa, ao município de Nazário, a ser destinado a assentamento habitacional de pessoas carentes.

3.559/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Trindade, onde encontra-se instalada a Escola Estadual Jardim Califórnia.

3.560/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis  na Paraúna, para ampliação da Escola Municipal Ana Lemos.