Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, protocolada em 6 de novembro, o governador Marconi Perillo está propondo mudanças na Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que originou a criação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Pela nova redação, respaldada pela Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão e Planejamento, fica estabelecido que os membros da Câmara e Julgamento serão designados pelo Conselho Regulador e terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.

A outra alteração diz respeito à participação dos membros da Câmara de Julgamento e também dos secretários executivos do Conselho Regulador. Em caso de aprovação por parte dos deputados, essa participação será limita ao número de cinco seções mensais com remuneração de jetons no valor de R$ 250,00, reajustados pelo índice de revisão anual dos servidores públicos.