A criação de incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás não poderá ser efetivada por se tratar de matéria que, em linhas gerais, pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo.

Essa foi a justificativa do Governo para vetar integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 8 de abril de 2014, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT). Na mensagem enviada pelo Governo, protocolada na Casa como processo de número 1.797, Marconi Perillo (PSDB) transcreve um despacho da Procuradoria-Geral do Estado. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o veto integral do Governo foi mantido e segue para apreciação do Plenário, em escrutínio único e secreto.

No despacho, a Procuradoria cita o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Goiana para embasar seu parecer. “A proposição sob exame, claramente, faz determinações que refletem na organização administrativa do Executivo e interferem diretamente na atuação de agentes do serviço público, sobretudo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, e da Secretaria de Estado da Fazenda”, diz o despacho.