Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 18, os deputados apreciaram nove projetos de lei em tramitação na Casa. Foram quatro matérias de autoria do Poder Executivo e cinco de autoria parlamentar.

Todos os processos parlamentares foram apreciados em primeira votação. Dentre os projetos do Governo, um foi aprovado também em primeira votação e outros três foram apreciados em votação única e secreta por se tratarem de vetos do Governador a matérias anteriormente aprovadas na Casa.

Uma das matérias do Executivo aprovadas e que seguem agora para segunda e definitiva votação, protocolada sob nº 3.128/14, altera o dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.

Segundo a propositura, originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a lei referida, em seu art. 7°, limita em até 60 meses o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento. A proposta objetiva inserir o § 3° ao art. 7°, no sentido de que esse prazo seja ampliado para até 96 meses.

O propositor explica que, dessa forma, passaria a ser permitido que a instituição financeira responsável pelo processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerado pelo Poder Executivo disponibilize ao servidor tomador do crédito a oportunidade de contratar empréstimo com desconto direto em folha, no limite de 30% do salário, com juros menores ao praticado no mercado e prazo maior para fazer a quitação do empréstimo.

A justificativa apresentada foi de que o mercado de crédito consignado tem um crescimento acelerado a cada ano e grande parte desse aumento decorre basicamente da troca de dívidas para liquidar débitos com cartão de crédito ou cheque especial que cobram juros elevadíssimos no mercado. Em decorrência de problemas com essas características, o crédito consignado tornou-se uma opção vantajosa frente aos altos juros das outras modalidades de financiamentos ofertados por agentes financeiros.

Dentre os projetos parlamentares aprovados, está a matéria de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), nº 4.036/13, que torna obrigatório que os veículos locados pela administração pública estadual sejam registrados e emplacados no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, os veículos locados pela administração pelo Executivo goiano deverão manter sua regularidade perante os órgãos de trânsito, inclusive com o pagamento dos tributos e do seguro obrigatório. Os mesmos também terão que possuir apólice de seguro obrigatório com cobertura para riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros.

Segundo justificativa da propositura, grande parte dos veículos locados pela administração pública estadual é oriunda de outros estados brasileiros, isso faz com que a arrecadação de IPVA e ICMS vai para outros governos.

Se aprovada em segundo turno, o governo estadual poderá aumentar a arrecadação com vistorias e emplacamento e, ainda, haverá reflexos positivos na arrecadação de ICMS com o aluguel de veículos.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Governadoria – VOTAÇÃO ÚNICA - VETOS

2.897/12 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango – Veto mantido por 17 votos a 7.

1.923/14 – Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 119, de 28 de abril de 2014. Veto mantido por 18 votos a 6.

4.780/12 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 453, de 18 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado. Veto mantido por 16 votos a 5.

Governadoria – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.128/14 – Acresce dispositivo ao art. 7º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Parlamentares – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.348/14 0 - Introduz alterações a Lei n. 16.533 de 12 de maio de 2009, que proibe a realização de exames de optometria por profissionais não qualificados.

712/14 – Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar e Coletivo do Sudeste Goiano (Attemo).

713/14 – Declara de utilidade pública a entidade, Associação dos Moradores Povoado de Egerineu Teixeira e redondezas (Ampet).

861/14 – Declara de utilidade pública a Igreja de Cristo Deus é Amor.

4.036/14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.