De que adianta o Poder Legislativo aprovar uma lei, fora dos parâmetros constitucionais, para depois se transformar numa letra morta, sem validade? Este foi o tema da palestra do procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlos Roberto Alckmin Dutra, dentro da programação do Congresso Brasileiro do Poder Legislativo que está sendo realizado no Palácio Alfredo Nasser, em Goiânia.

A palestra atraiu um grande público formado por procuradores, advogados e estudantes de Direito. Segundo Alckmin, da boa elaboração de uma lei depende a sua aplicação. “É preciso ser ser objetivo e claro para que a lei traga benefício aos seus destinatários”, ensinou.

Depois de fazer um histórico completo da evolução das técnicas legislativas, o conferencista admitiu que a Constituição de 1988 foi um marco das boas normas, um grande avanço democrático na elaboração, discussão e aprovação das leis.

Carlos Roberto Alckmin já foi procurador-chefe da Assembleia Legislativa de São Paulo, é especialista em Direito Processual Civil e Direito Público, além de ter capacitação em Direitos Humanos. Na palestra de hoje, ele escolheu como tema justamente o controle estadual da constitucionalidade de leis e atos normativos, que foi objeto de seu principal livro.

Segundo ele, a legística no ordenamento normativo é uma exigência de qualidade formal da lei e de seus efeitos no processo legislativo, além do controle da constitucionalidade.

O Congresso Brasileiro do Poder Legislativo teve início na noite dessa quarta-feira, 19, e será concluído nesta sexta-feira, 21, sob patrocínio da Associação dos Procuradores Legislativos do Estado de Goiás.