A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n° 14.16/2014, do deputado José de Lima (PDT), que introduz alteração na Lei n°17.685 de 29 de junho de 2012. Esta autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) para estudantes das redes pública e privada de ensino na microregião de Anápolis. 

A iniciativa, de acordo com o projeto, vai garantir a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, mediante subsídio financeiro aos beneficiários em valor equivalente a 50% da tarifa autorizada pelo poder concedente dos mencionados serviços públicos, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizar.

A microregião de Anápolis é composta pelos municípios de Anápolis, Araçu, Brazabrantes, Campo Limpo de Goiás, Caturaí, Damolândia, Heitoraí, Inhumas, Itaberaí, Iraguari, Itaguaru, Itauçu, Jesúpolis, Nova Veneza. Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Santa Rosa de Goiás, São Francisco de Goiás e Taquaral.

O parlamentar justifica que "a parceria do Estado de Goiás com os municípios da Região de Anápolis, além de justa é oportuna, por se tratar de projeto de alta relevância social, visando uma melhoria dos serviços públicos prestados a população desta região usuária de transporte coletivo", afirma José de Lima. 

Foi aprovado tamém o projeto de lei número 2.149/2014, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia  solar nos programas habitacionais.

De acordo com a proposta, os projetos de construção de habitações populares com recursos oriundos exclusivamente de programa de habitação do Estado de Goiás deverão possuir em seus sistemas de instalação hidráulica aquecedores de água por meio do aproveitamento da energia solar. Este equipamento deverá ser dimensionado para cobrir no mínimo 40% da demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água.

 “O Estado tem o dever de incentivar e patrocinar políticas de desenvolvimento energético. A energia solar é limpa, não poluente, racional e não faz uso de nenhum combustível", afirma o deputado.

A CCJ aprovou ainda o projeto de lei número 583/2014, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que inclui a rodovia estadual denominada Estrada do Boi, localizada entre os municípios de Jussara e Santa Fé de Goiás, no Plano Rodoviário Estadual. A manutenção do referido trecho ficará sob a responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

O parlamentar diz que a matéria, se aprovada, possibilitará melhores condições de manutenção da rodovia, melhorando o transporte agrícola dessa importante região. O relator da matéria é o deputado Álvaro Guimarães (PR).

Veja outras matérias que receberam aval da CCJ esta tarde:

3.901/2014 - Declara de Utilidade Pública a Federação Goiana de Balonismo (FEGOB), com sede no município de Goiânia. Projeto de lei assinado pelo deputado Talles Barreto (PTB);

1.405/2014 - Concede Titulo de Cidadania ao Sr. Raimundo Nonato Vieira

Fontenele. O deputado José de Lima (PDT) assina a proposta;

847/2014 - Declara de utilidade publica o Instituto Brasil de Ressocialização, Ações e Cidadania – IBRAC, com sede no município de Águas Lindas de Goiás-GO. De autoria do deputado Carlos Antônio (SD);

601/2014 - Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cristã Celebrai, com sede no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Projeto de lei de autoria do deputado petista Luis Cesar Bueno;

1.819/2014 - Declara de Utilidade Pública a Associação Casa do Saber do Estado de Goiás – ASCAS, com sede no município de Aparecida de Goiânia; De autoria do deputado Carlos Antônio (SD);

Aprovados pela CCJ, todos os processos seguem, agora, para a apreciação do Plenário em duas votações. Se forem aprovadas em definitivos passam a depender da sanção do Governador Marconi Perillo.