Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 25, o parecer dos relatores a três projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Durante a reunião, outros 23 processos foram colocados em apreciação, porém tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedido de vistas na oportunidade. Dentre estas matérias está o projeto de lei nº 3.670/14 que implementa no Estado a reforma administrativa.

O líder do Governo na Casa, deputado Fábio Sousa (PSDB), pediu vista do projeto que foi alvo da maioria das discussões ocorridas durante a reunião. O parlamentar assegurou que vai analisar as emendas apresentadas por diversos parlamentares à matéria e que devolverá o projeto na próxima reunião da Comissão.

Haviam pedido vista do relatório favorável à aprovação da matéria os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Major Araújo(PRP), Henrique Arantes (PTB), Júlio da Retífica (PSDB), Carlos Antonio (Solidariedade) e Ney Nogueira (SD).

Dentre os processos aprovados, o de nº 3.282/14 estabelece o porcentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços de publicidade e propaganda.

A proposta inspira-se no autógrafo de lei nº 290/2014, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que havia sido vetado por apresentar, na avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, inconstitucionalidade, em razão de ser matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Por entender que trata-se de projeto relevante, a Governadoria do Estado elaborou matéria que versa sobre o mesmo assunto e segundo o texto, na elaboração e execução do Orçamento-Geral do Estado, em cada exercício, o Poder Executivo deverá observar o porcentual máximo de 0,5% da receita corrente líquida para aplicação em serviços de publicidade e propaganda, a serem contratados ou realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

A nova proposta, contudo, exclui serviços desta natureza que envolvam matéria de divulgação obrigatória e de ordem legal, bem como campanhas educativas nas áreas de saúde, educação pública e segurança de trânsito.

A matéria segue para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos pelos parlamentares.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

3.282/14 - Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.

3.499/14 - Composição do Conselho Estadual de Educação.

3.620/14 - Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.