A Assembleia Legislativa de Goiás começa a discutir a criação de uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O projeto de resolução foi apresentado pelo deputado Humberto Aidar (PT) em junho de 2013, mas somente na sessão desta quarta-feira, 26, foi lido em plenário.

Se aprovada, a Comissão de Ética terá como atribuição principal receber e investigar denúncias escritas de qualquer parlamentar, cidadão ou mesmo de pessoa jurídica, relativas à conduta de membros do Poder Legislativo Estadual. Ela teria também a incumbência de apurar descumprimentos de normas de decoro parlamentar, mediante rito disciplinado, além de aplicar sanções que sejam cabíveis aos eventuais deputados infratores.

De acordo com a proposta de Humberto Aidar, o Código de Ética terá também atribuição de encaminhar às autoridades competentes cópias do processo disciplinar quando houver envolvimento de terceiros na conduta do parlamentar, sem contar a possibilidade de mediar conciliação entre parlamentares em caso de divergências que conduzam – ou possam conduzir – à violação das honra e da integridade física dos envolvidos.

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Paralelamente à criação da Comissão de Ética, Humberto Aidar apresentou também um projeto de resolução contendo o esboço de um Código de Ética e Decoro Parlamentar, visando estabelecer os deveres e proibições fundamentais para os deputados.

No exercício do mandato, por exemplo, o parlamentar ficará proibido de celebrar contrato com instituições financeiras controladas pelo poder público, dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.

Outros possíveis vetos à conduta parlamentar, com aprovação do Código de Ética: prática e abuso do poder econômico no processo eleitoral; utilização e verba de representação em proveito próprio; exercício da advocacia administrativa; e transgressão reiterada aos preceitos estabelecidos.

“O Código de Ética e Decoro Parlamentar – destacou Humberto Aidar – é instrumento essencial, mormente em nosso sistema legal, em que as regras de direito são predominantemente escritas, exigência que se ressalta quando o ato normativo estabeleça sanções de caráter pessoal.”