Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 27, os deputados apreciaram nove projetos de lei em tramitação na Casa. Foram oito matérias de autoria parlamentar e uma do Poder Executivo.

Dois processos foram apreciados em segunda votação e deverão ser encaminhados agora para sanção do Governador. Quatro foram submetidos a primeira discussão e votação e deverão ser votados novamente nos próximos dias. Outras três proposituras foram apreciadas em votação única por se tratarem de pedido de licença parlamentar.

Uma das matérias aprovadas, esta em segunda votação, é a protocolada sob nº 3.282/14.  Seu texto, de autoria do Executivo, estabelece o porcentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços de publicidade e propaganda.

A proposta inspira-se no autógrafo de lei nº 290/2014, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que havia sido vetado por apresentar, na avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, inconstitucionalidade, em razão de ser matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Por entender que trata-se de projeto relevante, a Governadoria do Estado elaborou matéria que versa sobre o mesmo assunto. Desta maneira, segundo o texto do projeto, na elaboração e execução do Orçamento-Geral do Estado, em cada exercício, o Poder Executivo deverá observar o porcentual máximo de 0,5% da receita corrente líquida para aplicação em serviços de publicidade e propaganda, a serem contratados ou realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

A nova proposta, contudo, exclui serviços desta natureza que envolvam matéria de divulgação obrigatória e de ordem legal, bem como campanhas educativas nas áreas de saúde, educação pública e segurança de trânsito.

Outra matéria apreciada na oportunidade, esta referente apenas ao parecer da CCJ, é o projeto 2.149/14, de iniciativa do deputado Daniel Messac (PSDB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nos programas habitacionais.

De acordo com a proposta, os projetos de construção de habitações populares com recursos oriundos exclusivamente de programa de habitação do Estado de Goiás deverão possuir em seus sistemas de instalação hidráulica aquecedores de água por meio do aproveitamento da energia solar. Este equipamento deverá ser dimensionado para cobrir no mínimo 40% da demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água.

 “O Estado tem o dever de incentivar e patrocinar políticas de desenvolvimento energético. A energia solar é limpa, não poluente, racional e não faz uso de nenhum combustível", afirma o deputado. Com a aprovação do parecer em Plenário, o projeto será submetido agora à análise da Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Governadoria – 2ª discussão e votação

3.282/14 - Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.

Parlamentares – 2ª discussão e votação

1.418/14 - Declara de utilidade pública o JATAÍ ATLÉTICO CLUBE, com sede no Município de Jataí-GO.

Parlamentares – Parecer da CCJ

1.405/14 - Concede título de cidadania ao Sr. Raimundo Nonato Vieira Fontenele.

583/14 - Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviária Estadual e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

1.988/14 - Dá denominação Deocleciano Moreira Alves o Centro de Convenções de Anápolis GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

2.149/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nos programas habitacionais. À Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

Parlamentares – Única

3.777/14 - Dep. Henrique Arantes solicita licença para empreender viagem ao exterior.

3.772/14 – Dep. Isso Moreira solicita licença para empreender viagem ao exterior.

3.778/14 - Dep. Luis Cesar Bueno solicita licença para empreender viagem ao exterior.