Cinco projetos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) foram votados em primeira votação no plenário, na tarde dessa quarta-feira, 10. Sendo que os processos de nº 3.192/14, 3.726 e 3.191 foram votados na sessão ordinária e os projetos de nº 3.194 e 3.889 foram apreciados na sessão extraordinária. Todos os projetos deverão ser apreciados em segunda votação nas sessões desta quinta-feira, 11.

O processo de nº 3.192 faz alteração na estrutura organizacional do Tribunal implantando uma gratificação no valor de R$ 3.300,00 para os Assessores da Corregedoria e os Coordenadores da Ouvidoria. O processo de nº 3.726 solicita a criação do Fundo de Reaparelhamento e do Fundo Rotativo do TCM. Conforme a entidade a implantação do fundo irá adequar o sistema da corte para com as leis vigentes de nº 14.773/2004 e 14.783/2004.

O processo de nº 3.191 altera a redação do artigo 84 e seu parágrafo único do Capítulo V da Lei Orgânica do TCM. O novo texto determina que os auditores, ou conselheiros-substitutos, serão nomeados pelo Governador do Estado. Estes serão escolhidos por classificação perante os requisitos exigidos para o cargo mediante concurso público de provas e títulos. Já o novo parágrafo único determina a extinção do cargo de auditor técnico de Engenharia a partir do momento que estiver vago.

O processo de nº 3.194 dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do TCM. O projeto trata sobre a promoção de servidores efetivos, que possuam experiência mínima de dez anos no órgão, a possibilidade de saltar da Classe “A” para a Classe “C”.

O processo de nº 3.889 refere-se sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do TCM. Este projeto acrescenta o artigo 36-A na Lei nº 16.894 de 18 de janeiro de 2010. O artigo irá instituir os benefícios de auxílio-alimentação e creche aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.