Durante a primeira sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 16, o  Plenário da Assembleia aprovou 11 projetos, sendo nove da Governadoria e dois de parlamentares. Todos aprovados em primeira fase. Uma das matérias discutidas e votadas foi o projeto de lei da Governadoria (nº 3.930/14), que institui o quadro permanente de pessoal administrativo da Secretaria da Fazenda e dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Com a aprovação desse projeto, o Governo estadual poderá abrigar os 50 cargos de Gestor Fazendário, “já que os demais quadros que compõem a estrutura de pessoal daquela Pasta não são compatíveis com a natureza de tais cargos, de molde a recepcioná-los apropriadamente”, colocou o governador Marconi Perillo (PSDB), em justificada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM).

O objetivo do projeto é institucionalizar a centralização, na Segplan, da administração, da execução e do controle da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, “objetivando, a um só tempo, a racionalização e a economicidade dos gastos decorrentes”, enfatizou o governador.

Além desta propositura os deputados, em sessão extraordinária, aprovaram outros projetos de lei do Governo e mais dois de deputados da Casa. A saber:

- Projeto nº 3.952/14 que autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel situado à margem esquerda do Rio Meia Ponte, confrontando com a área do Campos II da Universidade Federal de Goiás.

A doação em questão destina-se a pôr fim ao processo de transferência do referido imóvel ao domínio da União, atendendo à solicitação do então Reitor da UFG, ainda no ano de 2006. Segundo relatado, a área é cedida à universidade há mais de 20 anos, lá sendo desenvolvidas pesquisas agronômicas de grande alcance.

A Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Gestão e Planejamento, ao manifestar-se pela conveniência e oportunidade da presente doação, informou que ela se dá em contrapartida a valores recebidos pela Secretaria da Educação, mediante convênios firmados com a União, tendo, inclusive, sido adquirida por contrato de compra e venda da então Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para tal finalidade.

- Projeto de lei nº 3.954/14, da Governadoria do Estado,  pretende, no momento da posse dos cargos públicos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, obrigar a exigência da Carteira Nacional de Habilitação, válida, categoria B, no mínimo.

Segundo justifica o Executivo, a proposta é de iniciativa da Secretaria de Gestão e Planejamento, apoiada pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que a Polícia Técnico-Científica não possui em seu quadro motoristas, cabendo tal atribuição aos próprios servidores;

- Projeto  nº 3.950/14, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.511/2011, a qual dispõe sobre a opção do servidor pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho.

A proposta determina que o servidor estadual, em razão de seu emprego de oito horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga horária reduzida de um quarto, mediante termo de opção, para seis horas diárias, com a correspondente redução de seus vencimentos;

- Projeto n°3.953/14, que propõe alteração no porcentual de recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a serem repassados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), bem como ao Fundo de Transportes (FT) e também ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).Esta matéria recebeu votos em contrário dos deputados Daniel Vilela, Major Araújo e Mauro Rubem.

A partir de janeiro de 2015, em razão da subordinação do Detran à Secretaria de Segurança Pública, o porcentual passaria a ser de até 8%. O repasse é de 8%. Os repasses para os dois outros fundos, Fundo de Transportes e Fundes, que hoje são de 20% passam a ser de até 20%.  Outra alteração trata-se da vinculação do porcentual de até 7% da receita bruta da autarquia para o custeio das gratuidades e reduções no valor dos vales-transportes, em razão da utilização do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiás, especialmente para os estudantes.

Projeto 3.935/14 - A matéria propõe alteração na lei que cria o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás (Fundo Cultural).

A proposta original procede da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual se pronuncia sobre o assunto, argumentando que a estrutura orçamentária e fiscal do Estado possui elevado volume de despesas obrigatórias.

Com o objetivo de reduzir o impacto financeiro dos gastos no caixa único do estado, a Secretaria propõe "a implementação da vinculação da receita estadual à área cultural, mudança que pressupõe a reversão de recursos financeiros de órgãos, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo que se encontram aplicados no mercado financeiro pelo Tesouro Estadual".

Projeto nº 3.951/14 -  A matéria modifica a redação ao artigo 1º da lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 2013. O objetivo é estabelecer que o 32º Batalhão da Polícia Militar (19ª CIPM), de Jussara, integra, de fato e de direito, a jurisdição do 4º Comando Regional da Polícia Militar (4º CRPM), sediado na cidade de Goiás.

Projeto nº 3.955/14 - A matéria  autoriza a transferência, mediante convênio e demonstração de contrapartida, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, recurso financeiro no montante de R$ 121.879,00 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

A organização é de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), a qual tem o seu estatuto atribuído à pesquisa e desenvolvimento institucional, com sede em Goiânia-GO, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual nº13.743, de 31 de outubro de 2000, destinado à realização de estudos e pesquisas dos resíduos do beneficiamento da mineração do calcário como componente de substrato na produção de mudas de espécies florestais.

Projeto nº 3.987 - Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

Projetos de parlamentares

- Projeto nº 3.948/2014, do deputado Ney Nogueira (SD), que declara de utilidade pública o Centro Espírita Caridade e Luz Irmã Cáritas;

- Projeto  nº 1.415/14 do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que institui o mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Goiás, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos três Poderes do Estado de Goiás.

De acordo com o texto da matéria, os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Goiás, sem prejuízo das disposições aplicáveis, observarão as normas desta Lei, caso aprovada, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.

As provisões de encargos trabalhistas relativas à férias, décimo terceiro salário e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos dos Poderes Públicos a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.