O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nessa quinta-feira, 18, projeto da Governadoria que exige o uso de selo fiscal de controle para venda de água mineral no Estado de Goiás. Trata-se de uma alteração do Código Tributário, criado pela lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991. A matéria foi relatada pelo deputado José de Lima (PDT) na Comissão Mista.

A mudança foi sugerida pelo governador Marconi Perillo (PSDB) com o projeto de nº 3.975/14, que estabelece ainda uma multa de 90 reais para cada mercadoria vendida de forma irregular (sem o selo fiscal de controle).

A criação do selo fiscal tem por objetivo aumentar a arrecadação, uma vez que servirá de instrumento para a Secretaria Estadual da Fazenda acompanhar e fiscalizar as obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. Além de inibir a ação de empresas clandestinas do setor de produção e venda de água mineral em Goiás.