A Assembleia aprovou, nesta quarta-feira, 17, 15 projetos da Governadoria e 29 matérias de iniciativa parlamentar. O principal projeto votado nesta tarde foi o de número 3.182/14, da Governadoria do Estado, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano fiscal de 2015, nesta quarta-feira. O relator do projeto, deputado Álvaro Guimarães (PR), acatou todas as emendas apresentadas pelos deputados, quando da tramitação da matéria na Comissão de Finanças.

A dotação orçamentária para 2015 apresenta um crescimento de 5,95%  em relação ao de 2014, ou seja, será de R$ 23,519 bilhões. Conforme a proposta do Governo, a projeção de gastos para a Assembleia Legislativa é da ordem de R$ 655.079.000,00, o que representaria um aumento de 14,57% em sua receita corrente líquida.

De acordo com dados da Segplan, a proposta em questão prevê investimentos maiores no próximo ano para as áreas prioritárias como Educação, Saúde e Segurança Pública. Outro aspecto positivo da LOA de 2015 é o incremento da receita com aumento da receita tributária e maiores arrecadações de ICMS.

Assim como a proposta aprovada para 2014, a LOA 2015 prioriza os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), desenvolvido de forma estratégica e planejada para que a administração pública continue a dar resposta dinâmica e com resultados palpáveis e satisfatórios aos anseios mais prementes da sociedade.

Para a execução destes programas estão destinados R$ 3,692 bilhões, dos quais o maior montante (R$ 1,510 bilhão, o equivalente a 40,90% do total) será destinado à área de social, e R$ 1,436 bilhão irão para a infraestrutura.

Nesta carteira do PAI estão contempladas as sete áreas: PAI Social, PAI Economia, PAI Infraestrutura, PAI Gestão, PAI Desenvolvimento Regional, PAI Institucional e PAI Comunicação. Esses programas e ações estão devidamente identificados com selo de prioridade na proposta orçamentária de 2015, o que garante agilidade e priorização na sua execução.

A matéria traz, em seu detalhamento, aumento do porcentual do orçamento para áreas como Segurança, Folha de Pagamento, Educação, Saúde, Secretaria da Fazenda e Goiásprev. As demais despesas tiveram redução porcentual do montante estabelecido pela LOA 2015.

O valor total do Orçamento do Estado para o próximo ano está distribuído em Orçamento Fiscal, que é de R$ 19,365 bilhões; em Seguridade Social, R$ 3,362 bilhões; e em investimentos das empresas, de R$ 800,026 milhões.

Considerando a receita estimada do Tesouro Estadual, a receita tributária terá um aumento de 16,72% e atingirá o montante de R$ 16,503 bilhões, sendo que a previsão de arrecadação de ICMS é de R$ 14,233 bilhões, com crescimento de 15,67% em relação a 2014. O incremento da arrecadação de ICMS será alcançado por meio de esforço de arrecadação fiscal.

Outro crescimento relevante diz respeito ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com incremento de 23,57% sobre 2014 e montante estimado de R$ 1,043 bilhão. Já o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) terá elevação de 26,82% na comparação com o ano anterior e valor de R$ 210,103 milhões.

As transferências correntes tiveram aumento de 10,93% sobre 2014 e atingiram R$ 4,554 bilhões. Compõem ainda a receita do Tesouro Estadual receitas de convênio estimadas em R$ 502,4 milhões; de operações de crédito de R$ 1,5 bilhão; e a alienação de imóveis, de R$ 249 milhões.

Do Tesouro Estadual, ainda será deduzido da receita bruta o valor de R$ 6,9 bilhões, destinado à formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (Fundeb) e às transferências constitucionais para os municípios.

Da Governadoria em 2ª votação

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 17, o Plenário também aprovou os seguintes projetos da Governadoria em segunda votação:

Projeto nº 3.930/14, que institui o quadro permanente de pessoal administrativo da Secretaria da Fazenda e dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Com a aprovação desse projeto, o Governo estadual poderá abrigar os 50 cargos de Gestor Fazendário. "Já que os demais quadros que compõem a estrutura de pessoal daquela Pasta não são compatíveis com a natureza de tais cargos, de molde a recepcioná-los apropriadamente”, colocou o governador Marconi Perillo (PSDB), em justificada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM).

O objetivo do projeto é institucionalizar a centralização, na Segplan, da administração, da execução e do controle da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, “objetivando, a um só tempo, a racionalização e a economicidade dos gastos decorrentes”, enfatizou o governador.

- Projeto nº 3.952/14 que autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel situado à margem esquerda do Rio Meia Ponte, confrontando com a área do Campos II da Universidade Federal de Goiás.

A doação em questão destina-se a pôr fim ao processo de transferência do referido imóvel ao domínio da União, atendendo à solicitação do então Reitor da UFG, ainda no ano de 2006. Segundo relatado, a área é cedida à universidade há mais de 20 anos, lá sendo desenvolvidas pesquisas agronômicas de grande alcance.

A Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Gestão e Planejamento, ao manifestar-se pela conveniência e oportunidade da presente doação, informou que ela se dá em contrapartida a valores recebidos pela Secretaria da Educação, mediante convênios firmados com a União, tendo, inclusive, sido adquirida por contrato de compra e venda da então Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para tal finalidade;

- Projeto nº 3.954/14, da Governadoria do Estado,  pretende, no momento da posse dos cargos públicos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, obrigar a exigência da Carteira Nacional de Habilitação, válida, categoria B, no mínimo.

Segundo justifica o Executivo, a proposta é de iniciativa da Secretaria de Gestão e Planejamento, apoiada pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que a Polícia Técnico-Científica não possui em seu quadro motoristas, cabendo tal atribuição aos próprios servidores;

- Projeto nº 3.950/14, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.511/2011, a qual dispõe sobre a opção do servidor pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho.

A proposta determina que o servidor estadual, em razão de seu emprego de oito horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga horária reduzida de um quarto, mediante termo de opção, para seis horas diárias, com a correspondente redução de seus vencimentos;

- Projeto n° 3.953/14, que propõe alteração no porcentual de recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a serem repassados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), bem como ao Fundo de Transportes (FT) e também ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). Esta matéria recebeu votos em contrário dos deputados Daniel Vilela, Major Araújo e Mauro Rubem.

A partir de janeiro de 2015, em razão da subordinação do Detran à Secretaria de Segurança Pública, o porcentual passaria a ser de até 8%. O repasse é de 8%. Os repasses para os dois outros fundos, Fundo de Transportes e Fundes, que hoje são de 20% passam a ser de até 20%.  Outra alteração trata-se da vinculação do porcentual de até 7% da receita bruta da autarquia para o custeio das gratuidades e reduções no valor dos vales-transportes, em razão da utilização do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiás, especialmente para os estudantes.

Projeto 3.935/14 - A matéria propõe alteração na lei que cria o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás (Fundo Cultural).

A proposta original procede da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual se pronuncia sobre o assunto, argumentando que a estrutura orçamentária e fiscal do Estado possui elevado volume de despesas obrigatórias.

Com o objetivo de reduzir o impacto financeiro dos gastos no caixa único do estado, a Secretaria propõe "a implementação da vinculação da receita estadual à área cultural, mudança que pressupõe a reversão de recursos financeiros de órgãos, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo que se encontram aplicados no mercado financeiro pelo Tesouro Estadual".

Projeto nº 3.951/14 -  A matéria modifica a redação ao artigo 1º da lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 2013. O objetivo é estabelecer que o 32º Batalhão da Polícia Militar (19ª CIPM), de Jussara, integra, de fato e de direito, a jurisdição do 4º Comando Regional da Polícia Militar (4º CRPM), sediado na cidade de Goiás.

Projeto nº 3.955/14 - A matéria  autoriza a transferência, mediante convênio e demonstração de contrapartida, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, recurso financeiro no montante de R$ 121.879,00 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

A organização é de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), a qual tem o seu estatuto atribuído à pesquisa e desenvolvimento institucional, com sede em Goiânia-GO, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual nº13.743, de 31 de outubro de 2000, destinado à realização de estudos e pesquisas dos resíduos do beneficiamento da mineração do calcário como componente de substrato na produção de mudas de espécies florestais.

- Projeto de lei nº 3.987/2014 - Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

Também durante a sessão ordinária desta tarde, os deputados aprovaram ainda, em primeira votação, seis projetos da Governadoria, incluindo a LOA/2015 (3.182/14). São os seguintes:

Projeto nº 3.970/14 - Relatado pelo deputado Marcos Martins (PSDB), dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Marcos Martins (PSDB).

Processo nº 3.989 -  Autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3.976 -  Altera a Lei nº 18.459, de maio de 2014, que dispõe sobre o programa de incentivo a Regularição Fiscal de Empresas do Estado de Goiás – Regulariza. Relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3.975 -  Altera a lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado José de Lima (PDT).

Processo nº 3.991 - Reajusta os valores de subsídios dos cargos  do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado.