A proposta do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) de proibir a remontagem do veículo sobre chassi baixado e a venda de peças deste veículo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto de lei de número 4.256/13, foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Em seu parecer, o relator argumenta que a proposta do parlamentar peemedebista é relevante, mas, encontra barreiras de ordem constitucional e legal que a inviabilizam na forma pretendida. Ele concluiu seu parecer pedindo o arquivamento da matéria.

De acordo com o projeto original de Luiz Carlos do Carmo, o automóvel e motocicleta, caso sejam irrecuperáveis, deverão ser prensados para evitar a reutilização e comercialização de seu chassi.

Segundo a proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a desenvolver ações de cunho educativo e de combate a qualquer forma de reutilização de chassi de veículos e motocicletas baixados em seus registros.

“Os veículos antigos tornam-se atraentes para o crime organizado, na proporção inversa do interesse das empresas seguradoras, que quando não oferecem assistência cobram preços altos por sua cobertura securitária”, afirma o deputado.

Ao ser levado para votação, os deputados membros da Comissão, podem acolher o relatório elaborado por Álvaro Guimarães, ou rejeitá-lo. Neste último caso, a proposta seguiria tramitação para análise em Plenário. Para se tornar lei, a matéria precisa além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.