A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deve analisar, com a retomada das reuniões parlamentares, o projeto de lei nº 1.414/14, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), que visa a dispensa de licitação para compra de produtos agropecuários oriundos da agricultura familiar.

O projeto define que esses produtos deverão ser destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e para a formação de estoques de segurança. Serão considerados agricultores familiares as pessoas que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Francisco Júnior justifica que a medida visa agregar mecanismos que assegurem o direito humano à alimentação e nutrição num contexto de afirmação da soberania alimentar do país, viabilizando a formação de estoques de segurança para garantir à população alimentos da cesta básica.

“O projeto é uma recomendação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que apontam a necessidade de formação desses estoques públicos de alimento, para garantir um volume mínimo de produtos da cesta básica, especialmente das populações sob risco de desabastecimento”, enfatizou o parlamentar.

Para se tornar lei, a matéria precisa além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.