O deputado Simeyzon Silveira (PSC) tem em tramitação na Assembleia, projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviarem mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto nº 3.477/14, as empresas que descumprirem esta lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas, responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás. O projeto esclarece que as punições a serem aplicadas a estas instituições seguirão a legislação vigente.

A propositura também prevê que o Poder Executivo, por meio do órgão setorial competente, ficará autorizado a estipular penalidades às empresas de telefonia celular que infringirem o disposto em leis, especialmente aquelas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Segundo justificativa da matéria, a maioria dos estabelecimentos comerciais do País solicitam algum tipo de cadastro com dados pessoais. Nessa hora, algumas empresas acabam agindo de forma injusta e utilizam os dados fornecidos para enviar propagandas, sem esclarecer devidamente esta intenção para os clientes.

De acordo com o deputado, esta prática é extremamente incômoda, pois obriga o usuário a atender as mensagens em horários que são reservados para descanso pessoal, lazer e convívio familiar. “Além do e-mail, as companhias têm explorado o envio de anúncios por meio de torpedos para o celular e, na maioria das vezes, em horários completamente impróprios”, ressaltou.

Simeyzon também apresentou outra matéria propondo a divulgação de números pelas operadoras de telefonia fixa e móvel, dirigidos aos consumidores. Por meio deles, o cliente poderá optar por receber ou não mensagens comerciais.

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Devidamente relatada, a propositura será encaminhada ao Plenário para que seja votada em dois turnos. Se for acatada pelos parlamentares, estará pronta para receber sanção da Governadoria do Estado.