O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM) comunicou ontem, durante a sessão ordinária em plenário, a conclusão da composição da Comissões Técnicas Permanentes da Casa e a publicação dos nomes no Diário da Casa. Os nomes do presidente e vice-presidente da Comissão de Constituição, Jsutiça e Redação (CCJ) serão hologados logo mais, em reunião às 14 horas, No Auditório Solon Amaral.

O presidente destacou que a composição com os nomes dos deputados, em conformidade com o que dispõe o regimento interno da Assembleia, está publicada no Diário da Assembleia de nº 12.092 através do decreto administrativo nº 2.628 de 25 de fevereiro de 2015.

Com a publicação foi anunciada ainda a primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que será realizada nesta quinta-feira, a partir das 14 horas. A presidência da CCJ ficou com o deputado Talles Barreto (PTB) e o vice-presidente será o deputado Álvaro Guimarães (PR).

O decreto administrativo traz também os nomes dos presidentes das outras comissões temáticas.

Votações

Dentre os projetos de lei apreciados durante a sessão desta quarta-feira, 25, duas matérias são de autoria parlamentar e uma de autoria do Executivo. Ambas matérias parlamentares foram apreciadas em segunda votação e deverão ser encaminhadas agora para sanção do Governador. O projeto do Executivo foi submetido a votação única e secreta, por se tratar de veto do Governador a projeto de lei anteriormente aprovado na Casa.

Uma das matérias aprovadas, esta em definitivo, é a protocolada sob nº 1.314/2014. Seu texto, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O maior objetivo é estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão a esse crime e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direito humanos e a legislação pátria.

Fazem parte das diretrizes gerais do programa: o fomento à cooperação interestadual; a articulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais; a verificação da condição de vítima e respectiva proteção e atendimento, bem como sua reinserção social.

Já nas diretrizes especificas são colocadas ações como: apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil e o monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil.

O capítulo terceiro do programa proposto traz as áreas em que ações que devem ser tomadas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. As áreas especificadas são: Justiça e Segurança Pública; Educação; Cultura; Assistência Social; Promoção de Igualdade Social; Trabalho e Emprego; Desenvolvimento Agrário; Direitos Humanos; Direitos da Mulher e Turismo.

O projeto de lei é importante para a prevenção deste, que segundo a justificativa da propositura, é um atentado contra a humanidade e uma agressão aos direitos humanos, uma vez que explora a pessoa, limita sua liberdade, despreza sua honra, afronta sua dignidade, ameaça e subtrai a sua vida.

“O combate ao crime organizado para explorar pessoas como mercadoria lucrativa apenas poderá funcionar se o foco central das diversas iniciativas for a proteção do ser humano que sofre exploração”, afirma o parlamentar.

A matéria segue agora para sanção do Governador.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Parlamentares – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

629/14 - Autoriza o Governo do Estado a Criar a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

1.314/14 - Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, ações de prevenção e repressão.

Vetos – VOTAÇÃO ÚNICA

2.536/12 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem – Veto mantido por 23 votos a 7.