A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa, o veto ao projeto de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que proibia os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de negarem os efeitos dos títulos de pós-graduação “Stricto Sensu”, obtidos em instituições de ensino superior em países signatários dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Americana (OIE).

Segundo justifica a Governadoria, compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. Além disso, as diretrizes e bases da educação nacional afirmam que caberá à União a coordenação política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

O Executivo lembra ainda que os diplomas de Mestrados e de Doutorados expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Por fim, o veto apontava que a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Universidade Estadual de Goiás (UEG) foram consultadas a respeito da conveniência do projeto de lei e manifestaram-se contrárias à sua sanção.