A Assembleia Legislativa começou a apreciar o processo 092/15, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 452/14, do deputado Humberto Aidar (PT), que pretendia criar  campanha educativa Cerol Mata – Corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena nas escolas públicas e privadas de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. Basicamente, o veto se deu pela inconstitucionalidade do projeto.

Em ampla justificativa encaminhada ao Parlamento estadual, o chefe do Executivo deixa evidente que, antes de tomar a decisão do veto, ouviu a Procuradoria-Geral do Estado (CGE), que apontou a inconstitucionalidade do autógrafo de lei em comento, decorrente de vício de iniciativa.

“O projeto de lei institui obrigações imediatamente exigíveis e não meras faculdades ou diretrizes para a formulação de políticas públicas”, ponderou o Governador.

Depois de ressaltar que “tais ações devem ser cumpridas pela administração pública, especificamente pela Secretaria de Estado da Educação, o que implica a necessária participação de servidores estaduais e a utilização de recursos financeiros do erário”, a Procuradoria-Geral do Estado deixou evidente em seu parecer obrigatoriedade de se vetar a iniciativa parlamentar.

Na justificativa, é anotado: “Sabe-se que a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo. Assim, como as disposições do projeto de fato impõem, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, inclusive com inevitável dispêndio de recursos financeiros, certamente o caso é de se recomendar o veto”.