A Governadoria do Estado de Goiás vetou, integralmente, por meio da matéria nº 85/15, a proposta de nº 3.314/14, de autoria do deputado Luis césar Bueno (PT). O projeto sugere a admissão de títulos, em nível e pós-graduação Stricto Senso, para efeito de promoção funcional em Goiás sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e os países ibero-americanos.

De acordo com as razões apresentadas pelo Executivo, o Estado de Goiás não tem competência para legislar sobre reconhecimento do título sugerido pelo parlamentar petista, uma vez que, nos termos de Diretrizes e Bases Nacional, a União estabeleceu que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, ma mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Ainda segundo justificativa apresentada, em observância ao princípio da divisão dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal e em cumprimento a esta mesma norma, um Poder não pode definir linha de conduta a ser adotada por outro, sob pena de inconstitucionalidade do ato.

O veto está em tramitação na Comissão Mista da Assembleia e deverá ser apreciado a partir dessa semana. Depois vai à votação secreta, em plenário.