O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia, o projeto de lei nº 69/15 que trata de veto parcial ao autógrafo de lei nº 422, de 11 de dezembro de 2014, o qual cria os Colégios da Polícia Militar nas cidades que especifica e dá outras providências.

O projeto vetado parcialmente, é de autoria do próprio Governo do Estado e foi apresentado à Assembleia em novembro de 2013 propondo a criação do Colégio de Polícia Militar de Goiás na cidade de Posse (CPMG de Posse).

O veto recai sobre os incisos I, II, III e IV do art. 1° e, na nova redação dada pelo art. 2° ao inciso XVIII do art. 1° da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, as alíneas "aa", "bb", "cc" e "dd".

Durante a tramitação na Casa, a matéria sofreu emendas aditivas que incluíram no autógrafo de lei a criação das referidas unidades de ensino também nos municípios de Aragarças (CPMG de Aragarças), Caiapônia (CPMG de Caiapônia), Jaraguá (CPMG de Jaraguá) e Piranhas (CPMG de Piranhas).

Os vetos parciais apresentados recaem exatamente sobre as emendas aditivas apresentadas já que, segundo ponto de vista do Governo, as mesmas adentram nos limites de competência de Poder. “A emenda parlamentar visando incrementar em outras quatro cidades, além da cidade prevista no projeto governamental, impõe gastos aos cofres públicos estaduais. O que é expressamente vedado pela Constituição Estadual de 1989”.

O Governo explica portanto que entende que, neste contexto, o Autógrafo de Lei representa ingerência indevida do Poder Legislativo no Executivo ao determinar incremento orçamentário.