A segunda etapa do “Curso Básico Sobre a Atividade Parlamentar”, que é uma iniciativa da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás, teve início às 14 horas desta segunda-feira, 9, no Auditório Costa Lima. O tema abordado na ocasião foi sobre as “Comissões Permanentes e Temporárias”, ministrado pelo procurador da Casa de Leis, José Nicolas Andraos.

A palestra do procurador seguiu a plataforma prevista no Regimento Interno do Parlamento goiano, que é o ato que organiza, normativamente, o seu funcionamento. Pelo regulamento são delimitados procedimentos que devem ser obedecidos na pretensão de que os fins daquele órgão sejam cumpridos.

No Regimento Interno da Casa de Leis é possível encontrar as regras atinentes à sua composição, como a organização dos órgãos deliberativos, apresentação e tramitação de projetos de emendas constitucionais, projetos de leis orçamentárias, descrição do processo legislativo, comportamento dos parlamentares, procedimentos especiais como a posse do governador e do vice, entre outros.

De acordo com Andraos, existem, atualmente, na Assembleia, 17 comissões permanentes, são elas: Mista; Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento; Educação, Cultura e Esporte; Saúde e Promoção Social; Serviços e Obras Públicas; Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

E, ainda: Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Segurança Pública; Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; Defesa dos Direitos do Consumidor; Minas e Energia; Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; Organização dos Municípios; Criança e Adolescente; Habitação, Reforma Agrária e Urbana; e Turismo.

Organização das Comissões

Segundo o procurador, as comissões permanentes serão constituídas nos primeiros 10 dias da 1ª e 3ª sessões legislativas. Ele explica que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Tributação, Finanças e Orçamento e Organização dos Municípios serão compostas por 11 membros e as demais, por sete membros. “O critério utilizado é a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa”, esclarece.

Neste sentido, Andraos elucida que os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados após a indicação escrita dos líderes dos partidos e que aos deputados, exceto ao presidente, ao 1º secretário e ao 2º secretário, é assegurado o direito de participar, no mínimo, de duas comissões permanentes.

O procurador também abordou outras informações técnicas aos servidores da Casa que acompanhavam a palestra, como os dias e horários e local onde são realizadas reuniões das principais Comissões Permanentes da Casa e informou, ainda, que compete aos presidentes das demais Comissões fixar dia e horário para as respectivas reuniões ordinárias, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, uma reunião quinzenal, dando ciência disso ao Plenário.

Avaliação da palestra

Ao fazer uma avaliação do evento, o conferencista da palestra “Comissões Permanentes e Temporárias”, o procurador da Assembleia Legislativa de Goiás, José Nicolas Andraos, parabenizou a Escola do Legislativo pela iniciativa e disse que a Casa precisa de mais ocasiões como esta, para atingir, ainda mais, eficiência nas atividades desempenhadas pelos seus servidores.

Andraos entende que o conhecimento gerado com este tipo de conferência é essencial para o aprimoramento dos trabalhos desempenhados na Casa e que pode favorecer não só o Parlamento goiano, do ponto de vista técnico e operacional, mas à sociedade como um todo, pois, segundo ele, é para ela que o trabalho é realizado, diariamente. “Me coloco à disposição para conferenciar, todas as vezes que for preciso, aqui na Casa”, pontou o procurador.