O “Curso Básico Sobre Atividade Parlamentar” destinado a servidores da Assembleia Legislativa de Goiás, uma iniciativa da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa de Leis, teve início às 8h30min desta segunda-feira, 9, e foi encerrado às 17h15min, no Auditório Costa Lima. O workshop foi dividido em seis palestras, todas elas conduzidas por procuradores do Parlamento goiano.

O curso foi aberto pelo presidente da Assembleia, Helio de Sousa (DEM), e teve a participação de diretores da Casa. Ele destacou a importância do curso, não apenas para os novos assessores parlamentares, mas, também, para todos os servidores da Alego que buscam se reciclar para prestar uma assessoria cada vez mais eficiente aos deputados. “É fundamental que cada um que trabalha, aqui, o faça com orgulho e dignidade”, ressaltou. Ele também parabenizou o diretor da Escola, Carlos Santillo, pela iniciativa que foi desenvolvida em parceria com a Procuradoria-Geral da Casa.

O parlamentar democrata fez um retrospecto das medidas que tomou desde que assumiu a presidência do Parlamento goiano e enfatizou a importância do ponto eletrônico e da utilização do crachá. Ele reafirmou, ainda, seu compromisso com a Assembleia Legislativa de Goiás e disse que continuará com a mesma determinação para tomar as atitudes necessárias: “Não mediremos esforços para preservar o que a Casa mais precisa: que é a credibilidade”, pontuou.

No período da manhã, as palestras foram ministradas por Ruth Barros Pettersen da Costa, que abordou “Noções sobre o Regimento Interno”. Quem falou, em seguida, foi Murilo Teixeira Costa, que explanou sobre “Técnica Legislativa”. O tema seguinte foi “Espécies Normativas e Processo Legislativo”, conferenciado por Maira Luciene de Sousa Melo.

Já no turno vespertino, o primeiro assunto abordado foi “Comissões Permanentes e Temporárias”, por José Nicolas Andraos. Em seguida, foi a vez da procuradora-geral da Assembleia, Regiane Dias Meira Marcondes, ministrar sobre “Comissão Parlamentar de Inquérito”. O último a falar foi Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, que falou sobre “As principais questões administrativas relacionadas a pessoal de gabinete”.

 Regimento Interno

A palestra dos procuradores seguiram a plataforma prevista no Regimento Interno do Parlamento goiano, que é o ato que organiza, normativamente, o seu funcionamento. Pelo regulamento são delimitados procedimentos que devem ser obedecidos na pretensão de que os fins daquele órgão sejam cumpridos.

No Regimento Interno da Casa de Leis é possível encontrar as regras atinentes à sua composição, como a organização dos órgãos deliberativos, apresentação e tramitação de projetos de emendas constitucionais, projetos de leis orçamentárias, descrição do processo legislativo, comportamento dos parlamentares, procedimentos especiais como a posse do governador e do vice, entre outros.

Comissões Técnicas

O primeiro tema abordado durante as conferências que ocorreram no período vespertino foi sobre as “Comissões Permanentes e Temporárias”, ministrado pelo procurador da Casa de Leis, José Nicolas Andraos. De acordo com o palestrante existem, atualmente, na Assembleia Legislativa de Goiás, 17 comissões permanentes.

São elas: Mista; Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento; Educação, Cultura e Esporte; Saúde e Promoção Social; Serviços e Obras Públicas; Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Segurança Pública.

E, ainda: Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; Defesa dos Direitos do Consumidor; Minas e Energia; Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; Organização dos Municípios; Criança e Adolescente; Habitação, Reforma Agrária e Urbana; e Turismo.

Segundo o procurador, as comissões permanentes serão constituídas nos primeiros 10 dias da 1ª e 3ª sessões legislativas. Ele explica que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Tributação, Finanças e Orçamento e Organização dos Municípios serão compostas por 11 membros e as demais, por sete membros. “O critério utilizado é a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa”, esclarece.

Neste sentido, Andraos elucida que os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados após a indicação escrita dos líderes dos partidos e que aos deputados, exceto ao presidente, ao 1º secretário e ao 2º secretário, é assegurado o direito de participar, no mínimo, de duas comissões permanentes.

O procurador também abordou outras informações técnicas aos servidores da Casa que acompanhavam a palestra, como os dias e horários e local onde são realizadas reuniões das principais Comissões Permanentes da Casa e informou, ainda, que compete aos presidentes das demais Comissões fixar dia e horário para as respectivas reuniões ordinárias, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, uma reunião quinzenal, dando ciência disso ao Plenário.

Ao fazer uma avaliação do evento, o conferencista da palestra “Comissões Permanentes e Temporárias”, o procurador da Assembleia Legislativa de Goiás, José Nicolas Andraos, parabenizou a Escola do Legislativo pela iniciativa e disse que a Casa precisa de mais ocasiões como esta, para atingir, ainda mais, eficiência nas atividades desempenhadas pelos seus servidores.

Andraos entende que o conhecimento gerado com este tipo de conferência é essencial para o aprimoramento dos trabalhos desempenhados na Casa e que pode favorecer não só o Parlamento goiano, do ponto de vista técnico e operacional, mas à sociedade como um todo, pois, segundo ele, é para ela que o trabalho é realizado, diariamente. “Me coloco à disposição para conferenciar, todas as vezes que for preciso, aqui na Casa”, pontou o procurador.

CPI

Em sua palestra, a procuradora-geral Regiane Dias explicou todos os detalhes relacionados ao funcionamento de uma “Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Para tanto, recorreu não só ao Regimento Interno da Casa, mas também à Constituição Federal, Constituição Estadual e às normas que regem a Câmara Federal.

De acordo com Regiane, a previsão legal das CPIs na Constituição Federal está no artigo 58 da Constituição Federal e em lei complementar. O Regimento Interno da Casa apenas complementa o que Carta Magna estabelece. A Constituição Estadual também trata do assunto em artigo 17.

Entre outros pontos, a procuradora esclareceu que o requisito de 1/3 dos membros da Casa para a formação de uma CPI tem a finalidade de atender, também, os blocos minoritários das Casas legislativas, dando voz à oposição, que geralmente é formada por número menor de parlamentares.

Regiane também explicou que as CPIs devem ser formadas apenas quando houver fato determinante. Como exemplo, citou a CPI da Celg e a da Segurança Pública formadas na Assembleia, e a da Petrobrás, criada no Congresso Nacional, que surgiram para investigar problemas específicos.

A procuradora-geral da Assembleia Legislativa de Goiás esclareceu que as CPIs não são criadas apenas para investigar irregularidades e que também podem ser formadas com a finalidade de tratar de textos legislativos.

Servidores de gabinete

A palestra do procurador Gabriel Caixeta foi direcionada a esclarecer quais são os direitos e deveres dos funcionários dos gabinetes dos deputados, que exercem função gratificada. De acordo com Gabriel, o servidor com função gratificada tem praticamente os mesmos direitos e deveres do servidor comissionado, sendo que alguns teóricos colocam os dois termos como sinônimos.

O procurador esclareceu que o regime previdenciário dos servidores gratificados é o INSS, o mesmo dos comissionados. Neste caso, benefícios como auxílio-doença deverão ser fornecidos pelo órgão federal, por isso, apenas um atestado médico não é suficiente para usufruir desse direito. “O servidor deverá fornecer, também, laudos obtidos junto aos peritos do órgão federal”, disse.

Gabriel também explicou sobre outros direitos, como férias e 13º salário. Segundo ele, as férias, assim como a dos servidores efetivos e comissionados, ocorrem preferencialmente, em janeiro ou julho, o período de recesso parlamentar.