Projeto de lei nº 811 de autoria da Governadoria do Estado, pretende determinar que a distribuição do produto de arrecadação do ICMS seja feita pela Secretaria da Fazenda com base nos índices elaborados anualmente pela Coordenação de Análise e Elaboração dos índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – dela integrante e vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário. O projeto já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, onde aguarda distribuição e relatoria.

Segundo o Executivo Estadual, a Secretaria da Fazenda, autora original da proposta, entende ser desnecessária a estrutura de conselho (que calcula os Índices de Participação dos Municípios – IPM) com a presença de membros estranhos ao processo técnico de apuração de informações econômico-fiscais (três deputados estaduais, três prefeitos municipais, três servidores da Secretaria da Fazenda, o seu presidente e vice-presidente e o superintendente da Receita), uma vez que o trabalho técnico é efetuado por servidores da própria Secretaria.

“Não há qualquer redução de direitos ou limitação de atuação dos entes municipais com a aprovação desse projeto, uma vez que a Lei Complementar nº63/90, que regula a distribuição dos 25% do ICMS aos municípios, já prevê o direito desses municípios de terem acesso às informações da Secretaria da Fazenda no processo de cálculo do IPM” ressalta o texto do Projeto.