A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o oficio nº 809, com o veto integral ao autógrafo de lei nº 02, de 25 de fevereiro de 2015, que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão.

Segundo o ofício, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, que ressaltou que a compete à União e aos Estados o direito de legislar sobre proteção à infância e juventude e segurança pública, o que torna o autógrafo de lei inconstitucional ao interferir em matérias de competência do Executivo goiano.

Além disso, o oficio destaca que foi editado em todo o país o decreto nº 5.948 de 16 de outubro de 2006, de autoria da Presidência da República, aprovando a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e instituindo o grupo de trabalho interministerial com o objetivo de elaborar proposta do plano nacional de enfretamento ao tráfico de pessoas – PNETP.

Anota o ofício: “Necessário dizer que a propositura sob análise não apenas encontra inspiração, mas reproduz, quase integralmente, o ato da União que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfego de Pessoas". Dessa forma, segundo a Governadoria, não ficou alternativa, se não vetar integralmente o autógrafo de lei.