A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciou, na tarde desta quinta-feira, 26, um pacote de processos legislativos, entre eles, três vetos integrais da Governadoria que foram rejeitados. A saber:

Processo nº 70/15, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 408, de 10 do mesmo mês e ano, autorizando a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da estrada municipal denominada José Peres de Assis. Esta que interliga a GO 184 à Indústria de Álcool e Açúcar Energética Serranópolis Ltda;

Processo nº 4.110/14, que veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 26 de novembro de 2014, o qual altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás;

Processo nº 4.119/14, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 374, de 2 de dezembro de 2014, o qual dispõe sobre a concessão de isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nas operações de prestação de serviços públicos que especifica, relativamente às igrejas e templos de qualquer culto;

Por outro lado, a CCJ aprovou o processo nº 87/15, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 437, de 18 de dezembro de 2014, dispondo sobre a inclusão do dado na certidão de óbito. O assento de óbito deverá conter o número de inscrição da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF).

Foi aprovado também o processo nº 3.827/14, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 29 novembro de 2014, o qual autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (Acirv), no valor de R$ 198.225,00.

Da pauta da reunião, foram acatados, ainda, quatro projetos de lei, de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa. Confira:

Projeto de nº 512/15, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). De acordo com a propositura, as cédulas de identidade emitidas a partir de 1º de janeiro de 2016, pela Secretária de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, deverão conter em seu corpo o tipo sanguíneo e o fator RH de seu titular;

Projeto de lei nº 517/15, que tem como autor o deputado Paulo Cezar Martins (PMDB), que matéria dá denominação de Rodovia Ladi Alves Barnabé, a Rodovia GO 326, no trecho que interliga o trevo da GO 418, passando pelo Distrito de Brasilândia até a cidade de Jaupaci;

Projeto de lei nº 607/15, do deputado tucano Iso Moreira, que dispõe sobre o atendimento de diabetes na Rede Estadual de Saúde;

Projeto de lei nº 711/15, do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que institui o Dia do Defensor Público do Estado Goiás, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.