A sessão extraordinária que aconteceu nesta quinta-feira, 26, trouxe uma pauta com nove projetos de lei para apreciação do Plenário. Todos eles tinham parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Destes, apenas dois tiveram o parecer do relator rejeitado. As outras sete proposituras tiveram os seus pareceres mantidos e, por tanto, conforme Regimento Interno da Casa, foram arquivados.

Dentre os processos que tiveram o parecer do relator rejeitado, está o de nº 589/14, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que estabelece a implantação de placares temporizadores em todos os pontos de ônibus da capital e região metropolitana.

Durante a sessão ordinária, ocorrida anteriormente, o parlamentar subiu à tribuna para discutir o projeto e explicou que o objetivo do mesmo é informar à população a hora que cada ônibus passa no ponto, podendo apenas ser um pedaço de papel.

“O parecer foi contrário dizendo que cabe a prefeitura essa prerrogativa, mas a Assembleia tem direito de legislar sobre a região metropolitana. Este projeto é sensato e visa apenas melhorar um pouco o serviço de transporte público que existe em Goiás. Peço aos deputados que votem contra o parecer da Comissão”, defendeu Henrique Arantes.

A outra propositura que teve o parecer do relator derrubado foi a de nº 2.012/14, também de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria torna obrigatória a colocação de sinalização preventiva luminosa nas rodovias do Estado de Goiás, nos casos em que houverem obras, desvios ou quaisquer tipos de manuntenção.

De acordo com a proposta, a sinalização deverá ser obrigatoriamente utilizada durante o período noturno, e colocada 300, 200, 100 ou 50 metros antes da obra, desvio ou quaisquer tipos de manutenção realizadas em rodovias.

Ao defender a proposta, o parlamentar afirma que a iniciativa possui caráter essencialmente preventivo, e explica que, "muitas vezes, quando são iniciadas obras em rodovias, os condutores são surpreendidos por má sinalização, ou até mesmo pela falta dela, o que pode ocasionar acidentes fatais".

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo nº 589/14 - Estabelece a implantação de placares temporizadores em todos os pontos de ônibus da capital e região metropolitana. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Rejeitado o parecer do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 830/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos estaduais, incluindo as escolas, conter hasteada em suas dependências a bandeira do Estado de Goiás. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, ex-deputado José de Lima (PDT).

Processo nº 966/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar por meio de placas, a velocidade máxima permitida, 100 (cem) metros antes de quaisquer radares ou análogos, móveis ou fixos, localizados em rodovias estaduais. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, ex-deputado José de Lima (PDT).

Processo nº 1.816/14 - Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a encaminhar aos clientes cópia do contrato firmado, pessoalmente, verbalmente, via internet, por meio de Call Center ou quaisquer outras formas de venda a distância. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, ex-deputado José de Lima (PDT), com voto contrário do deputado Bruno Peixoto (PMDB).  

Processo nº 1.818/14 - Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas guardas municipais goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2.012/14 - Fica obrigatória a colocação de sinalização preventiva luminosa, visando o período noturno, nas rodovias do Estado de Goiás nos casos em que houverem obras, desvios ou quaisquer tipos de manutenção. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Rejeitado o parecer do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2.137/14 - Estabelece ponto facultativo para o servidor público estadual no dia do seu respectivo aniversário. Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, ex-deputado José de Lima (PDT).

Processo nº 2.139/14 - Autorizo o poder executivo estadual a conceder carga horária de 06 (seis) horas ao servidor público estadual com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Mantido o parecer do relator, ex-deputado José de Lima (PDT).

Processo nº 525/15 - Introduz alterações à lei nº 16.533, de 12 de maio de 2009, que proíbe a realização dos exames que especifica e dá outras providências. Projeto de lei de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB) e outros. Mantido o parecer do relator, deputado Gustavo Sebba (PSDB).