Onze projetos de parlamentares, um projeto da Governadoria e 29 requerimentos foram apreciados na terça-feira, 31, durante as sessões ordinária e extraordinária.

Da Governadoria foi aprovado, em segunda votação, projeto de nº 348/15, que altera a Lei n. 10.067, que institui o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado.

Na sessão extraordinária, três requerimentos foram destacados pelo líder do Governo, deputado José Vitti. Todos foram rejeitados.

Requerimento nº 273, apresentado pelo deputado Adib Elias (PMDB), que solicita a vinda do diretor de operações do Detran, coronel Sebastião Vaz para comparecer à Assembleia a fim de prestar esclarecimentos sobre os motivos os proprietários de veículos estariam enfrentando problemas na vistoria veicular;

Requerimento nº 402, de autoria do deputado Adib Elias (PMDB), que requer a remessa a esta Casa da relação nominal de todos os servidores efetivos e comissionados, função exercida, remuneração e jornada de trabalho, bem como as datas das referidas nomeações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Requerimento nº 498 - Do deputado Major Araújo, solicita informações nominais com os respectivos valores de todas as isenções de tributos efetivados a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada e de economia mista, pelo Poder Executivo durante todo o ano de 2014.

Sessão ordinária:

Seis projetos de deputados, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), submetidos à votação, tiveram os pareceres mantidos, e assim serão arquivados.

Processo nº 1.713/14 - Do deputado Henrique Arantes - Projeto que declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Pastores de Ipameri. (Primeira votação)

Processo nº 348/15  - da Governadoria do Estado, foi aprovado, em segunda votação, a  alteração a Lei n. 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - Funproge.

Em justificativa do projeto, a Governadoria  explica que a  Lei 18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.

Diz mais: “O § 2º do art. 30 da Lei 18.672/2014 preceitua que ‘ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE – deverão ser destinados 30% da receita indicada no inciso VII deste artigo’. O aludido inciso VII refere-se às receitas do Fundo Especial de Fomento à Transferência e Combate à Corrupção – FUNCCOT”.

Parecer contrário da CCJ

Processo nº 1127/11  -  Do deputado Bruno Peixoto - Altera a Resolução 1.218, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Discutir a matéria o deputado Simeyzon Silveira e o deputado Luis Cesar fez encaminhamento de voto.

Processo nº 1378/11  -  Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre regulamentação de som automotivo em eventos no Estado.

Processo nº 1404/14  - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre implantação de terapias naturais/alternativas para o atendimento da população de  Goiás.

Processo nº 1733/11  - Do deputado Bruno Peixoto -  Altera a Lei nº 16.268, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais;

Processo nº 3415/11  - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a liberação e organização de eventos gratuitos em Ginásios de Esportes e quadras poliesportivas;

Processo nº 3443/11  - Do deputado Bruno Peixoto - Proíbe, no Estado, para fins de preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

Sessão extraordinária

Processo nº 3903/13   - Do deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamentos de Shoppings Centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados, supermercados, órgãos públicos e privados;

Processo nº 669/14   - Do deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de comunicar aos Conselhos Tutelares as ocorrências médicas envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes.

Processo nº 3403/12  - Do deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a implantação de pátios para veículos apreendidos ou entreues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança no Estado.

Processo nº 4060/13 - Do deputado Bruno Peixoto -  Dispõe sobre a emissão de parecer técnico por profissional graduado no curso de ciências econômicas em propostas legislativas encaminhadas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus Municípios ao Poder Legislativo.