A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 509/15 que altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985. Esta regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa. A propositura passará, ainda, por duas votações em Plenário e, aprovada, aguardará a sanção do Governador.