A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que ocorreu na tarde desta terça-feira, 7, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, teve uma pauta com a apreciação de dez projetos de lei. Todos eles são de autoria parlamentar. Dos pareceres aprovados, três foram pela diligência das proposituras e seis por sua aprovação.

Nove matérias constantes da pauta tiveram o parecer do relator aprovado e apenas um recebeu vista dos presentes. A propositura que teve pedido de vista é de nº 2.081/14, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), a qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no Parlamento goiano.

O texto do projeto prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.

Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.

A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; perturbação da ordem das sessões ou reuniões; perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra; ofensas físicas ou morais.

Projetos aprovados

Processo 730/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. Relatado pelo Dep. Ernesto Roller (PMDB), com parecer diligência.

Processo 729/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que especifica. Relatado pelo Dep. Ernesto Roller (PMDB), com parecer diligência.

Processo 726/15 – De autoria do Dep. Francisco Jr. (PSD). Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol- A (BPA) em sua composição. Relatado pelo Dep. Ernesto Roller (PMDB), com parecer favorável.

Processo 718/15 – De autoria da Dep. Isaura Lemos (PC do B). Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo estado para realizar a orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do Transtorno de Déficit de Atenção (TODA). Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB), com parecer favorável.

Processo 709/15 – De autoria da Dep. José Vitti (PSDB). Denomina "Pedro Orlando Ribeiro", o trecho da rodovia estadual GO-173, compreendido entre as cidades de Aruanã e Britânia. Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB), com parecer diligência.  

Processo 710/15 – De autoria do Dep. Bruno Peixoto (PMDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Direito Constitucional na rede Estadual de Ensino. Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB), com parecer favorável.

Processo 584/15 - De autoria do Dep. Virmondes Cruvinel (PSD). Fica instituída a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás, a ser comemorada na 2 3 semana do mês de março de cada ano. Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB), com parecer favorável.

Processo 719/15 – De autoria do Dep. Talles Barreto (PTB). Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste da Urina" em recém-nascidos pela rede de saúde pública e privada do Estado de Goiás. Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB), com parecer favorável.

Processo 1022/15 – De autoria do Dep. Humberto Aidar (PT). Fica denominada Rodovia Maria Pires Perillo, a Rodovia GO-020.

Projeto com pedido de vista

Processo 2081/14 – De autoria do Dep. Humberto Aidar (PT). Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Relatado pelo Dep. Carlos Antonio (SD). Com vistas dos seguintes deputados:  Júlio da Retífica (PSDB), Humberto Aidar (PT), Simeyzon Silveira (PSC), Carlos Antonio, Gustavo Sebba (PSDB), José Nelton (PMDB), Marlúcio Pereira (PTB), Cláudio Meirelles (PR).