Projeto de Lei de n° 897/15, de iniciativa da Governadoria do Estado, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

A matéria tem a finalidade de ampliar o número de atividades que podem ser objeto de fomento público, com execução por parte de parceiros privados filantrópicos (organizações sociais). O projeto prevê a inclusão de uma nova alínea no inciso I do art 2° da legislação: “educação profissional e tecnológica”.

O objetivo da alteração é viabilizar a adoção de modelo alternativo de gestão dos Institutos Tecnológicos (ITEGOs) e Colégios Tecnológicos (COTECs) de gerenciamento de equipamentos públicos por meio de vínculos de colaboração celebrados pela Administração Pública com entidades do Terceiro Setor.

A intenção, segundo justificativa do projeto, é a elaboração de novas políticas na área de educação profissional e tecnológica para execução de ações por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação em estabelecimentos de ensino especializados e com isso melhorar o nível de qualidade dos contratos de gestão para oferecer maior atenção à comunidade em geral.