O Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Helio de Sousa (DEM), determinou à Diretoria Parlamentar que realize todas as medidas necessárias para a tramitação imediata do processo que cria a Comissão de Ética. Para o democrata, a apreciação do projeto até o final de abril traduz o sentimento desta Legislatura.

“A Comissão de Ética é uma das bandeiras que defendi como fundamentais nesta gestão. Para mim, a votação do projeto até o final deste mês é ponto de honra”, afirmou Helio de Sousa.

A propósito, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dessa terça-feira, 7, entre os projetos apreciados constou o de nº 2.081/14, que teve pedido de vista, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), o qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no Parlamento goiano.

O texto do projeto prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.

Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.