A sessão ordinária desta quinta-feira, 9, trouxe uma pauta de apreciação com oito matérias. Três proposituras foram aprovadas em fase de primeira votação, todas elas de autoria parlamentar. Outras quatro matérias tiveram votação única. De autoria da Governadoria, foi apreciado apenas o projeto de lei nº 348/15, este que foi votado em segunda fase e segue, agora, para sanção do Governador.

A propositura aprovada em votação definitiva tem o intuito de completar o rol de fontes de receitas previsto na Lei 10.067, de 30 de junho de 1986, que instituiu o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge). O projeto de lei pretende adequar o rol de fontes de receitas já estabelecidas na Lei que criou o Funproge à regra já materializada no § 2º do art. 30 da Lei nº 18.672/2014”.

A Lei 18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção.

Esta iniciativa, conforme o texto, é destinada ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.

Projetos em fase de 2ª votação

Processo 348/15 – De autoria da Governadoria. Altera a Lei nº 10.067, de 30 de Junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge). Com voto contrário, em separado, do Dep. José Nelto (PMDB).

Projetos em fase de 1º votação

Processo 649/14 – De autoria do Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Declara de utilidade pública o Ministério Apostólico Boas Novas, situado na Rua Longitudinal Qd. L, Lote 11 nº 335, Setor Leste Vila Nova, em Goiânia (GO).

Processo 583/15 – De autoria do Dep. Talles Barreto (PTB). Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados no Estado de Goiás.

Processo 726/15 – De autoria do Dep. Francisco Jr. (PSD). Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termo sensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol A (BPA) em sua composição.

Votação única

Processo 669/15 – De autoria da Dep. Isaura Lemos (PC do B). Requer a concessão de Licença para tratamento de saúde.

Processo 928/15 - De autoria do Dep. Francisco Jr. (PSD). Requer a concessão de Licença para empreender viagem ao exterior.

Processo 1014/15 – De autoria do Dep. Lincoln Tejota (PSD). Requer a concessão de Licença para empreender viagem ao exterior.

Processo 1024/15 - De autoria do Dep. Luis César Bueno (PT). Requer a concessão de Licença para tratamento de saúde.