Matéria de autoria do Governo de Goiás nº 896/15 altera a Lei Nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Os deputados Virmondes Cruvinel (PSD), Júlio da Retífica (PSDB), Adib Elias e José Nelto, ambos do PMDB, pediram vistas do texto durante sua tramitação na Comissão Mista.

Trata-se do benefício do crédito outorgado concedido ao atacadista na operação interestadual com mercadoria destinada à comercialização, produção ou industrialização. O benefício é concedido por meio da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da base de cálculo, redundando, assim, em carga tributária de ICMS de 9% nessas operações.

Esse benefício completa um conjunto de benefícios destinados a dar competitividade ao atacadista e ao industrial estabelecidos no Estado de Goiás, frente aos contribuintes do Sul e Sudeste, principalmente os localizados no triângulo mineiro, que praticam alíquota de 7% nas operações destinadas ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os demais benefícios desse conjunto são redução de base de cálculo para 10% e crédito outorgado de 2% para o industrial.