O deputado Luis Cesar Bueno (PT) considera um equívoco o projeto de lei idealizado pela Secretaria da Fazenda que dispõe, entre outras coisas, sobre a nova composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). “É um equívoco excluir deputados e prefeitos na composição do Coíndice, por isso entendo que esse projeto, sobretudo juridicamente, precisa ser debatido.”

Luis Cesar Bueno argumenta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) define 100% sobre o Índice de Participação dos Estados no bolo do ICMS; o Estado define sobre 75% e os Municípios sobre 25%. “Portanto, são os prefeitos que têm de definir sobre esses 25% e não o Estado, conforme deseja o projeto da Sefaz”, pondera.

Já o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), afirma que o objetivo do projeto é retirar a conotação política na redistribuição anual do ICMS devido aos 246 municípios. “Trata-se de uma questão técnica que não pode ser contaminada por ingerência política.”

José Vitti deixa claro que os municípios continuarão a ter acesso às discussões sobre os índices de participação do ICMS. “A redistribuição será feita por uma coordenadoria técnica, integrada por funcionários de carreira, diretamente subordinados ao gabinete da secretária da Fazenda”, informa.