A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 14, um pacote de projetos de lei, dentre eles, o que tem o objetivo de reduzir para 12% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. O projeto, assinado pelo deputado Luis Cesar Bueno e constante do processo nº 582/15, será apreciado em duas votações pelo Plenário.

De acordo com justificativa da matéria, a alíquota de ICMS da gasolina praticada pelo Estado de Goiás é uma das mais caras do País. O parlamentar justifica que considera abusiva uma alíquota de 27%, em face da média nacional, que é de 12%. “A medida vem em defesa de isonomia tributária que será alcançada com a redução da alíquota de ICMS praticada em Goiás para que se enquadre nos moldes do praticado pela média nacional”, argumentou.

Ainda segundo o petista, a Administração Pública deve se ater ao seu poder de tributar respeitando os limites impostos pela Carta Magna brasileira. Nesse sentido, registra-se a norma constante no parágrafo 2° do artigo 2° da Constituição do Estado de Goiás, onde é estabelecido que o Estado é organizado e regido por aquela Constituição e, ainda, pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

Outros projetos de lei também foram aprovados. Confira a lista:

- Processo nº 3767/13, que declara de utilidade pública o Rotary Clube de Porangatu. O projeto de lei é assinado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB);

- Processo nº 1400/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. Projeto assinado pelo deputado Iso Moreira (PSDB);

- Processo nº 2996/14, que dá denominação ao Ambulatório Médico Especializado de Goianésia (AME) Antônia Rodrigues Correia - "Dona Antônia". Projeto de lei do presidente da Casa, deputado Helio de Sousa;

- Processo nº 1395/14, do deputado Julio da Retifica, que declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Nova Porangatuense;

- Processo nº 1553/14, do deputado Talles Barreto (PTB), que declara de utilidade publica a Associação do Império do Divino Espírito Santo, com sede em Pilar de Goiás;

- Processo nº 1888/14, do deputado Lincoln Tejota (PSD), que  concede Ttítulo Honorífico de Cidadão Goiano a João Roberto Rodrigues;

- Processo nº 778/15, do deputado Virmondes Cruvinel, que dá denominação de Dr. João Coelho de Moraes à escola estadual Padrão Século XXI, no município de Paraúna;

- Processo nº 3376/14, do deputado José Vitti (PSDB, que dá denominação de Maria Apresentação de Souza - "professora Maria Apresentação" - ao Colégio Estadual de Cezarina;

- Processo nº 3001/14, o deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dá denominação de "Ponte Iroam Carlos Borges" à ponte sobre o Rio Corumbá, localizada na rodovia estadual GO-139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas;

- Processo nº 571/14, que declara de utilidade pública a Associação São Miguel Arcanjo, com sede no município de Posse. Projeto de lei assinado pelo deputado Francisco Jr (PSD);

- Processo nº 836/15, que dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. O autor do projeto de lei é o deputado Gustavo Sebba (PSDB);

- Processo nº 3058/14, que inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o dia estadual do intérprete de língua de sinais - LIBRAS. Propositura assinada pelo presidente Helio de Sousa.

Vetos

- Processo nº 35/15, que veta integralmente o projeto de lei que introduz alterações na Lei n. 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios. O veto foi acatado pela CCJ;

- Processo nº 4113/14, que veta parcialmente o projeto de lei que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a saúde dos educadores da Rede Estadual de Ensino. Os integrantes da Comissão derrubaram o veto do Governo.